A Contraf-CUT recebeu ofício da Câmara Municipal de Limeira (SP), comunicando a aprovação, em sessão realizada no dia 22 de abril, de uma moção de repúdio dirigida ao Santander, por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O vereador Sidney Pascotto, o Lemão da Jeová Rafá, do PSC, autor do requerimento, denuncia que o banco tem proibido os clientes e os usuários do sistema financeiro de utilizarem os caixas para efetuarem transações diversas, como depósitos, pagamentos de contas em geral, recebimento de aposentadoria e troca de cheques.
O parlamentar cita artigos do CDC e resoluções do Banco Central que proíbem as ações praticadas pelo Santander.
Uma das resoluções, a de nº 3.694/2009 do BC, estabelece que é vedado às instituições financeiras recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
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O vereador também destaca que o Santander é o maior banco estrangeiro no país e que obteve lucro de R$ 5,8 bilhões no ano passado.
“Os clientes não podem ser tratados como de segunda categoria, devendo ser respeitados os seus direitos”, argumenta Lemão.
Para fortalecer o teor do documento, a moção aprovada inclui considerações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A gerente jurídica do Idec, Mari Elisa Novaes, afirma que a escolha sobre o canal de atendimento deve ser do consumidor e que não pode haver recusa na recepção de documentos pelos bancos.
“Essas opções deve ser ofertadas e o banco se responsabiliza pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados”, explica Novaes.
Lemão anexou à moção texto com alerta por parte do Sindicato dos Bancários de Limeira e da Fetec-CUT/SP quanto aos direitos dos consumidores.
