Com a aprovação do Projeto de Lei 2385/2023, de autoria do governo Lula, pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (23), e pelo Senado, nesta quinta-feira (24), a política de valorização do salário-mínimo deixa de ser apenas uma política de governo e se torna uma política de Estado, que não pode deixar de ser cumprida por futuros governos a não ser que seja aprovada uma nova lei que revogue a que foi aprovada. Para isto, basta que o presidente Lula sancione a Lei.
Com isso, a partir de 2024, o valor passa, automaticamente, a ter aumento real de acordo com a variação do PIB de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor, mais a inflação medida pelo INPC, semelhante à política que vigorou durante o governo petista, até 2015. Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário-mínimo será reajustado apenas pelo INPC.
“Existem diversos projetos em tramitação no Congresso que merecem nossa máxima atenção, como a reforma tributária. Mas este que foi aprovado ontem e hoje é de extrema importância, pois significa que um próximo governo não poderá deixar de dar aumento real ao salário-mínimo, vinculado ao crescimento do PIB”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira. “Isso tem que ser valorizado, pois é um avanço histórico para a classe trabalhadora”, observou a dirigente, que também vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Além da política de valorização do salário-mínimo, o mesmo projeto também confirma o reajuste do salário-mínimo, que havia sido concedido pelo governo Lula no dia 1º de maio por meio da Medida Provisória 1172/23, e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. Para Juvandia, ambas as medidas também são fundamentais não apenas para valorizar o trabalhador, mas também para contribuir com o crescimento econômico.
“Aos poucos, o governo Lula vai conseguindo vencer os desafios de tocar uma pauta progressista”, ressaltou Juvandia. “O trabalhador poderá ficar com uma parte maior do seu salário. Vamos tirar o país do atoleiro, no qual o governo anterior o havia colocado, para retomarmos o caminho do desenvolvimento”, completou.
Injeção de recursos
Considerando as projeções de crescimento do PIB para os próximos três anos, o governo estima que a política de aumento real do salário-mínimo causará um impacto no orçamento de R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026.
Para o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, “além de ajudar na recuperação do poder de compra do trabalhador, o projeto contribui com a redução da pobreza e da desigualdade e proporciona dignidade às camadas mais vulneráveis da sociedade brasileira através do aumento nos seus rendimentos”. Na avaliação de Jefão, que é o responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora que tramitam o Congresso Nacional, trata-se de um avanço considerável frente à estagnação que vimos nos últimos anos.
“Podemos considerar que esta foi uma vitória, mas vamos continuar pressionando o Congresso e o governo para que os avanços continuem”, completou.
Imposto de Renda
Com o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), quem ganha até R$ 2.112,00 não precisa mais pagar imposto de renda. A isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais (dois salários-mínimos atuais) se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas.
Esse desconto simplificado é de 25% (R$ 528,00) da atual faixa de isenção (R$ 2.112,00). Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das demais deduções.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.
Fundos e contas no exterior
O que ficou de fora foi a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore. Por acordo das lideranças partidárias, o tema deve voltar a tramitar na forma de um projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as propostas de taxação de empresas offshore e dos super-ricos podem ser aprovadas pelos deputados se for respeitado um acordo feito com o governo e que modifica a ideia inicial da gestão Lula (PT), que pretendia taxar também os ganhos com variação cambial de quem tem a empresa no exterior.
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