(São Paulo) Em decisão unânime, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) confirmou na última quarta-feira que a Nossa Caixa "violou a legislação" e "afrontou os princípios da legalidade e moralidade" em seus negócios com as agências de publicidade Colucci e Full Jazz.
A decisão teve como base investigação solicitada pelo Ministério Público Estadual para apurar os serviços sem amparo legal das duas agências e o uso político-partidário da publicidade do banco oficial. Conforme denúncias, as agências teriam recebido no período de 24 meses R$ 45 milhões por meio de "ajustes verbais", uma vez que não houve licitação para renovação dos contratos com vigência encerrada em 2003. Nessa artimanha contábil, o então governo Geraldo Alckmin (PSDB) teria direcionado recursos públicos para favorecer deputados de sua base aliada.
Para o tribunal, o procedimento foi "incompatível com o interesse público". Na avaliação do promotor Sérgio Turra Sobrane, que investiga os contratos de publicidade da Nossa Caixa, a decisão do TCE "é importante, porque oferece subsídios sobre os excessos na execução dos contratos".
Mas os indicios de irregularidades na administração da Nossa Caixa não param por ai. Com base em denúncia anônima, a Promotoria de Justiça e Cidadania investiga outros cinco contratos firmados com dois escritórios de advocacia. Há suspeita de que os serviços teriam preços superfaturados, para posterior repasse de verbas para terceiros interessados. Isso levou o Ministério Público Estadual a ajuizar duas ações de improbidade administrativa contra o presidente da Nossa Caixa, Carlos Eduardo da Silva Monteiro, o diretor jurídico, Daniel Rodrigues Alves, e os dois escritórios de advocacia, sob a acusação de "prática nociva aos cofres da instituição", com contratações sem licitação.
Para o diretor de Bancos Estaduais da FETEC/CUT-SP, Elias Maalouf, essas decisão são fruto da campanha desenvolvida pelo movimento sindical cutista para apuração de todas as denúncias contra má administração da Nossa Caixa e uso indevido do dinheiro público. “Precisamos continuar cobrando seriedade nas investigações, bem como pressionar a Nossa Caixa a melhorar as condições do funcionalismo”.
O dirigente explica que no último período o banco não demonstrou qualquer preocupação em preparar a instituição para um novo cenário frente à migração das contas do funcionalismo público. “Havia preocupações políticas, mas nenhum cuidado em garantir serviços adequados ao novo público nem com as condições de trabalho dos bancários, que mesmo antes da migração das contas do funcionalismo já vinham com metas abusivas, desrespeitos constantes à jornada, com contar à submissão a práticas de assédio moral”, denuncia Maalouf.
Conforme o diretor da FETEC SP, depois de inúmeras pressões das entidades sindicais, a Nossa Caixa se limita agora a antecipar a gratificação natalina, do dia 20 para o dia 15. “Só que fazer um adiantamento em apenas três dias úteis não melhora em nada a situação dos funcionários. O banco precisa reconhecer o papel do funcionalismo e negociar seriamente todas as questões que há muito encontram-se pendentes de solução”, ressalta Maalouf.
Fonte: Lucimar Cruz Beraldo – Fetec SP, com informações da Folha
