A mobilização de sindicatos, de setores da academia e de instituições que se preocupam com um projeto de nação para o Brasil é o único caminho para a garantia de direitos conquistados com muita luta. Mecanismo criado com essa finalidade, o princípio constitucional do não retrocesso vem sendo atropelado por seguidas medidas que flexibilizam o direito trabalhista. É o que defenderam especialistas em direito do trabalho reunidos, na noite de segunda-feira (26), no primeiro debate do 6º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, adoecimentos e sofrimentos. O evento, sediado na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, região central da capital, vai até o próximo dia 30.
“Vivemos um retrocesso político. A flexibilização trabalhista de 2017 passou por cima do princípio do não retrocesso. Do mesmo modo, a criação do trabalho temporário, na década de 1990, e do banco de horas, em 1998. Convivemos cada vez mais com a desproteção da saúde dos trabalhadores, em que a culpa é exclusivamente da vítima, mesmo em acidentes de trabalho ocorridos em ambiente inapropriado. Flexibilizações essas que foram sendo feitas sem resistência”, destacou Jorge Luiz Souto Maior, desembargador da Justiça do Trabalho e professor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social na Faculdade de Direito da USP.
O que falta, na sua opinião, é a sociedade nas ruas. “Falta a mobilização da classe trabalhadora, das instituições que se preocupam com projeto de nação. E também o diálogo entre a política, não a partidária, com o mundo do direito, já que o direito pode pouco. Caso contrário vamos ficar reproduzindo engodos, como o princípio do não retrocesso. O direito não tem nos salvado”, disse.
Mesmo assim, o magistrado acredita no direito como um espaço que não deve ser abandonado enquanto busca de condições materiais, como jornada de trabalho, salários e o meio ambiente de trabalho adequados. Ele defendeu ainda uma reflexão mais aprofundada sobre o discurso da impossibilidade de se manter direitos e empregos, repetido pelo empresariado, setores da mídia, economistas e políticos neoliberais.
“Quando se pensa em flexibilizar, em fazer mudanças no direito trabalhista, na verdade está na hora de se rever é o modelo de sociedade”, disse.
Ações em queda
Os efeitos dos ataques aos direitos trabalhistas já podem ser avaliados pela queda no número de queixas dos trabalhadores. Nas três varas da Justiça do Trabalho de Ilhéus, no sul da Bahia, foram registrados apenas 900 processos nos primeiros cinco meses do ano.
“O trabalhador já nem vai à Justiça, com medo de perder a causa”, disse a advogada Carla Bracchi Silveira, vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais (Abras).
Para a advogada, a sucessiva perda de direitos trabalhistas só pode ser enfrentada e mudada se as ruas forem tomadas, em grandes mobilizações e greves. “Sabemos que isso não é fácil, mas não vejo saída apenas pelo direito ou só pelos sindicatos. Temos de formar uma frente. Afinal, de onde surgiu o direito do trabalho senão do coletivo dos trabalhadores?”, defendeu.
