(São Paulo) A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) promoveu nesta quarta-feira uma audiência pública sobre a terceirização. A reunião ocorreu no âmbito da Subcomissão Permanente de Serviços Terceirizados e contou com a participação de representantes dos trabalhadores e do patronato.
O diretor da Contraf-CUT, Miguel Pereira, que representou a CUT na audiência, destacou os princípios que os trabalhadores querem ver contemplados na regulamentação das terceirizações. O dirigente iniciou sua fala ressaltando que o trabalho está garantido na Constituição brasileira como um princípio de ordem social.
“Resgatamos o conceito de trabalho decente da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e destacamos o que ocorre no Brasil. Hoje, as terceirizações em nosso país é uma intermediação ilegal de mão de obra. A CLT caracteriza relação de emprego por três princípios: pessoalidade, habitualidade e subordinação. Esses elementos se encontram na grande maioria das terceirizações, o que é ilegal”, afirmou.
O setor patronal defendeu os processos de terceirização com argumento de que gera emprego, é uma tendência irreversível e é importante para a empresa focar no seu produto principal e otimizar custo.
“Rebatemos esses argumentos, pois sabemos o que acontece nos processos de terceirização. Na maioria dos casos, não são abertos novos postos de trabalho; são setores da própria empresa que fecham e se abrem de maneira precarizada. A maioria das pessoas contratadas é de ex-funcionários da tomadora de serviços, que ganham menos e perdem uma série de direito. Se há a necessidade da pessoalidade na relação, por que terceirizar? Isto também acaba com outro argumento deles, o de que a terceirização visa à expertise. Se são os mesmos funcionários, o argumento é falso”, rebateu Miguel
O relator da Subcomissão da Câmara, Roberto Santiago (PV-SP) e todos os deputados que participaram da audiência concordaram que a regulamentação das terceirizações precisa criar mecanismos de proteção ao trabalhador. “Esta posição dos deputados foi muito positiva. Precisamos combater toda as formas de interposição ilegal de mão de obra e agora este assunto está na ordem do dia”, explicou Miguel.
Outra questão consensual é que a terceirização seja disciplinada em projetos de lei distintos; um para empresas privadas e de economia mista e outro para setor publico, como a CUT sempre defendeu.
A CUT e as demais centrais sindicais (CTUT, CGTB, Força Sindical, NCST e UGT) produziram um documento em conjunto e entregaram aos parlamentares. Ele contém as premissas que os trabalhadores querem contemplar na regulamentação da das terceirizações: proibição da terceirização em atividade fim; responsabilidade solidária da empresa contratante com as obrigações trabalhistas; direito à informação prévia; igualdade de direitos e de condições de trabalho; e penalização das empresas infratoras.
“No próximo dia 5 de dezembro, o combate à terceirização estará entre os principais pontos da Marcha da Classe Trabalhadora. Todos os sindicatos devem se mobilizar para participar da Marcha e aproveitar que o tema está na ordem do dia para garantirmos nossas reivindicações. O setor patronal quer ver a terceirização regulamentada sob sua ótica. Sabemos quais são os efeitos: rebaixamento das condições de trabalho e salariais, perda de identidade da categoria, a criação de trabalhadores de segunda classe, piora na qualidade de serviços e produtos, aumento do número de ocorrências de doenças ocupacionais e mortes, entre outras mazelas. Precisamos lutar muito para que nosso ponto de vista prevaleça”, finalizou Miguel.
Projetos em tramitação
Atualmente tramitam no Congresso Nacional quatro propostas que regulamentam as terceirizações. Confira abaixo quais são:
PL 4302/98 do Poder Executivo
Em 2003, o governo federal enviou a mensagem de número 389 solicitando a retirada do projeto, pedido que ainda não foi atendido.
PL 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO)
É o que mais preocupa os trabalhadores. A principal critica é a de que ele amplia e generaliza o processo de terceirização, possibilitando até quarteirização, inclusive nos serviços públicos. Descaracteriza por completo a possibilidade de se estabelecer vinculo empregatício com a tomadora e anistia as atuais empresas que estiverem praticando qualquer ilegalidade em processos de terceirização.
PL 5.439/2005, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA)
Proíbe a contratação de mão de obra por empresa interposta e foi apensado ao PL 4.330. Foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento.
PL 1.621/2007, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP)
O projeto é baseado nas diretrizes apresentadas pela CUT na última reunião da CTASP. Contempla todas as premissas que os trabalhadores querem ver contempladas, por isso é defendido em sua integralidade pela CUT.
Fonte: Contraf-CUT
Foto: Agnaldo Azevedo
