A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu o requerimento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e
determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo.
A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.
De acordo com a ministra, apesar de o STJ já ter se posicionado pela legalidade das tarifas – desde que previstas em contrato e de acordo com as regras do Banco Central – e de os recursos sobre o tema estarem suspensos até a definição da questão por meio de um recurso repetitivo, diversos juízos e tribunais ordinários ignoram a jurisprudência. Além disso, o número de processos sobre o tema cresce continuamente.
“Prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população”, justificou a relatora do STJ.
