O Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), por meio de ação impetrada pelo Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados (que presta assessoria jurídica ao Sindicato), conseguiu garantir aos ex-funcionários do HSBC os direitos que estavam sendo ameaçados pelo Bradesco, que comprou o banco inglês no país.
Em outubro o Bradesco tentou revogar todas as políticas de Recursos Humanos do HSBC, bem como os direitos por elas garantidos. Diante da arbitrariedade, o Sindicato ajuizou uma ação civil pública na Justiça do Trabalho (ACP 0001377-17.2016.5.14.0006) e obteve liminar contra o Bradesco na ação que questiona a revogação das políticas de recursos humanos do HSBC.
A liminar deferida pela juíza do Trabalho Substituta Elisa Augusta de Souza Tavares, da 6ª Vara do Trabalho, impõe ao Bradesco a obrigação da permanência das políticas de RH do HSBC Bank Brasil, bem como garanta a continuidade dos seguros obrigatórios dos trabalhadores, sob pena de multa diária à razão de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado até o limite de 30 (trinta) dias de incidência de multa com vistas a evitar prejuízos aos empregados no aguardo da resolução da presente lide até a data da sentença.
Segundo o coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Bradesco, Gheorge Vitti, esta é uma importante vitória! “Sempre discutimos nos processos de incorporações ou fusões que a isonomia venha por cima, ou seja, os benefícios melhores serem mantidos e garantidos para o conjunto dos demais trabalhadores. Mas, só a luta nos garante nesse momento, e ela também tem que ser travada no campo Jurídico", destacou.
A magistrada, em sua decisão, entende que a iniciativa do Bradesco viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, já que o banco não demonstrou que os trabalhadores tenham sido devidamente informados do que está sendo, de fato, revogado e do que virá em substituição – o que só ocorreria após ampla análise e discussão das políticas anteriores e atuais com participação do Sindicato da categoria- além disso, o banco também não informou os trabalhadores das consequências da ciência da revogação, como prescrição, etc.
A decisão obtida é uma grande vitória para os trabalhadores, pois garante maior transparência na análise e avaliação das políticas de Recursos Humanos adotadas pelos dois bancos – sucessor e sucedido – e possibilita ao Sindicato confrontá-las de modo que, no caso de constatação de prejuízos, possa tomar as medidas cabíveis na defesa dos trabalhadores.
