O Sindicato dos Bancários do Ceará ajuizou no último dia 10 de novembro de 2017, ação coletiva para que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) mantenha o pagamento das gratificações de função aos empregados que as recebem há 10 anos ou mais.
A ação corre na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, onde aguarda posicionamento do juiz, com o nº 0001855-65-2017.05.07.0012. O sindicato requer também que a gratificação de função recebida por 10 anos ou mais, passe a receber tratamento de salário com todos os reajustes previstos e reflexos em todas as verbas salariais e contribuição para o FGTS e previdência privada.
Virgínia Porto de Freitas, advogada do Seeb/CE explicou que a medida judicial adotada pelo sindicato leva em conta a entrada em vigor no último dia 11 de novembro do corrente ano da Lei 13.467, denominada como reforma trabalhista, que traz consigo uma série de retrocessos na caminhada de afirmação dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Para Virgínia, com a vigência da lei que institui a reforma trabalhista verifica-se o iminente perigo de supressão do pagamento de comissões que já se incorporaram aos contratos de trabalho, há mais de 10 anos. “A ação visa garantir a incorporação de quantia gratificatória ao patrimônio jurídico do trabalhador que tenha se firmado em sua vida profissional, pessoal, familiar e financeira”, disse.
A advogada recorre ainda ao princípio da estabilidade financeira que baliza a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, para auferir que, se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo, não poderá cortar-lhe a função exercida há mais de 10 anos, garantindo assim, através da incorporação de quantia gratificatória, a estabilidade da vida financeira do funcionário, mesmo se cessada a vinculação com as atividades inerentes à função retirada.
“O Banco do Nordeste do Brasil iniciou processo de reestruturação interna que já resultou no fechamento de agências e paralisação no processo de convocação de novos funcionários aprovados em concurso público. Na sequência dessas primeiras novidades deverão vir orientações do governo golpista de Temer para que a direção do BNB proceda a extinção e redefinição de seus quadros funcionais. Por isso, no papel histórico de defesa dos direitos dos trabalhadores, buscamos reagir e enfrentar esse momento turbulento para vida dos trabalhadores por meio de mobilizações, protestos e manifestações e também judicial, encorajando-os a se manterem na luta contra a perda de direitos”, disse Tomaz de Aquino, diretor do Sindicato e coordenador da Comissão Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (CNFBNB/Contraf-CUT).
