(Brasília) O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (13/12) o projeto que une a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária em um órgão, a chamada Super-Receita. O Governo Federal havia criado o mecanismo por medida provisória que, depois de três renovações e sem ter sido votada a tempo no Congresso, perdeu a validade.
Os líderes de PFL, PMDB e PSDB exigiram compromisso de que o texto aprovado não sofra modificações na Câmara dos Deputados nem vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), disse não poder garantir a votação na Câmara. Ainda assim o texto foi aprovado pelos senadores.
A proposta aprovada mantém a separação contábil entre as receitas tributárias e as contribuições previdenciárias e determina que a segunda seja usada exclusivamente no pagamento dos benefícios previdenciários.
O objetivo da medida é aumentar a eficiência na arrecadação de impostos e no pagamento da contribuição do INSS.
Fonte: Contra-CUT, com informações da Agência Senado
