Começou nesta quinta-feira, 29, o seminário “Regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal: Sistema Financeiro Cidadão”, organizado pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). O evento acontece no auditório da Fecomercio, em São Paulo.
O primeiro dia do seminário apresentou duas mesas de debates. Com o tema “Visão de futuro para o sistema financeiro nacional”, a primeira contou com a presença do presidente do Sinal, Sérgio da Luz Belsito, que logo na abertura afirmou que o Sistema Financeiro Nacional (SFN), apesar de sólido e moderno, não atende aos termos do artigo 192 da Constituição Federal, que é estar a serviço do desenvolvimento nacional.
O assessor técnico da presidência do Ipea, Milko Matijascic, apresentou dados que comprovam a concentração bancária e o não-cumprimento eficaz do papel dos bancos brasileiros, principalmente no tocante às populações mais pobres. O pesquisador foi categórico em afirmar que a oferta de crédito é fundamental para a manutenção de um processo de desenvolvimento econômico vigoroso e permanente. Também disse que a figura dos correspondentes bancários não pode substituir a presença das agências na prestação dos serviços bancários, necessitando de um novo marco legal.
Na contramão
O senador Antônio Carlos Magalhães Jr. (DEM-BA) apresentou uma síntese de projeto substitutivo de sua autoria, que atualmente se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O projeto, que reuniu outros seis que já tramitavam na Casa, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem cunho altamente liberal e contrário às propostas do PL elaborado pela Confederação Nacional dos Bancários (CNB), antecessora da Contraf-CUT, levado ao Congresso Nacional em 1992 e atualizado em 2003.
O substitutivo do senador baiano assegura, entre outras questões, a total autonomia ao Banco Central (BC) e a manutenção da atual composição do Conselho Monetário Nacional, com a representação com voto apenas dos Ministros da Fazenda, Planejamento e Presidente do BC. Estabelece mandatos fixos para os diretores do BC, não coincidentes com o do presidente da República, dentre outros pontos.
Controle social
Na parte da tarde, ocorreu a segunda mesa, “O Sistema Financeiro Nacional e o Desenvolvimento Nacional”, que contou com a participação da CUT, através do secretário de Administração e Finanças, Vagner Freitas, ex-presidente da Contraf-CUT. O dirigente sindical apresentou as premissas do debate acumulado na Central, a partir das discussões dos bancários.
Vagner defendeu a democratização do crédito, o controle social do SFN, a definição do papel dos bancos-públicos e privados e as atribuições e limites de atuação do BC. O dirigente aproveitou para apresentar a Plataforma da CUT para as eleições 2010, que será lançada no dia 1º de Maio. Um dos itens do documento é a necessidade da regulamentação do artigo 192 da Constituição, de acordo com essas premissas.
Convergência
Os debates deste primeiro dia demonstraram algumas divergências entre os participantes em diversos pontos, como a visão do papel do BC, os limites da regulação da atividade e atuação dos bancos, e a independência do Banco Central. Entretanto, houve convergência a respeito da necessidade de ampliação da composição do Conselho Monetário Nacional, com a participação de entidades da sociedade civil, dos setores produtivos e de representação dos trabalhadores, entre outros.
“Apesar de ficarem evidenciadas as nossas diferenças e posições políticas, esse tipo de evento tem o mérito de jogar luz nesse debate, que é de fundamental importância para toda a sociedade e também para a organização do trabalho bancário, com todas suas repercussões no dia-a-dia da categoria e dos sindicatos”, afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, que participou do evento.
O seminário continua nesta sexta-feira, 30. Na abertura das atividades do dia, está prevista participação do presidente do Banco Central, Henrique Meireles. Além disso, outras duas mesas darão continuidade ao debate: “Inclusão bancária e responsabilidade socioambiental do sistema financeiro” e “Banco Central: função de Estado, autonomia e controle social”.
