Agência Brasil
Brasília – Ministério da Justiça, o Ministério Público e o Procon divulgam hoje (28), às 10h, um balanço das novas regras para o funcionamento dos serviços de atendimento ao consumidor, os chamados call centers. Haverá entrevista coletiva com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o chefe do Departamento de Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita.
As determinações do Decreto 6.523/08 entraram em vigor em 1º de dezembro de 2008. Pelas regras, o consumidor não pode esperar mais do que um minuto para ser atendido ao ligar para um Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) e deve ter a opção, logo no primeiro menu eletrônico e em todas as suas subdivisões, de falar diretamente com o atendente, sem ter que fornecer seus dados antes.
O serviço deve funcionar todos os dias durante 24 horas. O pedido de cancelamento de um serviço deve ser registrado imediatamente e os efeitos do cancelamento também devem ser imediatos. As determinações valem para setores regulados pelo governo, como os serviços de telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica. As regras não valem para oferta e contratação de produtos e serviços realizados pelo telefone.
