O parecer sobre o projeto de lei que regulamenta a profissão de agente de segurança privada (PL 4305/04), do deputado federal Professor Sétimo (PMDB-MA), atende à principal reivindicação dos trabalhadores do setor ao manter o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, previsto no texto original.
O relatório foi distribuído na quarta-feira (7) pelo parlamentar aos presentes na comissão especial criada para analisar a proposta na Câmara dos Deputados. A reunião, para leitura e discussão do parecer, foi adiada por falta de quórum para a próxima quarta (14).
Em relação ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Professor Sétimo incluiu no texto dispositivo que torna obrigatória a contratação de serviço de segurança privada em dois casos: em estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro e em casas de espetáculos ou eventos esportivos com capacidade para mais de 300 pessoas.
O texto do relator também prevê pena de 8 a 15 anos de prisão e multa para o caso de a atividade de segurança privada ser usada como fachada para atuação de milícias, que impõem seus serviços por meio de extorsão.
A proposta define, ainda, o requisito de idade mínima de 21 anos nos casos em que o exercício da atividade inclua a utilização de arma de fogo. Nos demais, a idade mínima permanece de 18 anos.
Informalidade
Professor Sétimo acredita que a proposta vai acabar com a informalidade no setor. “Hoje nós temos o chamado vigilante clandestino, que não tem nenhum amparo legal”, disse. “O que nós queremos é acabar com o clandestino. É fundamental a formação e a valorização do profissional”.
O texto prevê a possibilidade de o serviço ser prestado por meio de cooperativas ou por trabalhadores autônomos, exceto nos casos de transporte de bens ou valores em veículos especiais e de escolta armada de bens, cargas ou valores. O objetivo, diz o relator, é atingir os pequenos comerciantes, que alegam falta de recursos para a contratação formal de vigilantes.
O projeto tramita em regime de prioridade. Se aprovado na comissão especial, seguirá para votação no plenário.
