O PL 1.990/07, que dispõe sobre o reconhecimento jurídico das centrais sindicais foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira com um veto. A Lei nº 11.648, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31/03.
O veto do presidente foi ao artigo 6o do projeto, cujo texto determina que “os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”.
O presidente fundamentou o ato, conforme Mensagem nº 139, na vedação pela Constituição da interferência do Poder Público na organização sindical, “em face do princípio da autonomia sindical, o qual sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais”.
Artur Henrique, presidente da CUT, defende o veto. “O TCU já fiscaliza as entidades sindicais, e deve mesmo fazê-lo, em parcerias ou convênios onde há participação de dinheiro público. Porém, o dinheiro de que trata o reconhecimento das centrais não é dinheiro público, é dinheiro privado, vem do trabalhador”, afirma. “Assim, a fiscalização do TCU nestes casos seria inconstitucional e uma ingerência indevida do governo sobre as entidades”. Ele destaca também que o veto presidencial à fiscalização do TCU se estende às entidades sindicais do empresariado e não apenas às entidades de trabalhadores. “Espero que os jornais não se esqueçam desse detalhe”.
Ainda sobre a fiscalização das contas dos sindicatos, o presidente lembra que qualquer trabalhador pode hoje denunciar abusos ao Ministério Público. “O veto a essa ingerência do TCU sobre recursos privados é importante desde já, para evitar que o tribunal queira fiscalizar a administração da contribuição negocial, que nós vamos conseguir aprovar depois de acabarmos com o imposto sindical”, prevê.
Para Denise Motta Dau, secretária nacional de organização da Central Única dos Trabalhadores, “este é um momento importante para a CUT e para toda a classe trabalhadora que há anos têm lutado pela sanção da Lei que reconhece juridicamente as centrais sindicais como entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras. Esta conquista demonstra o valor e o papel político do movimento sindical e nos fortalece para que avancemos nas negociações pela instituição da contribuição negocial e pelo direito à OLT – Organização no Local de Trabalho”, ressalta.
