(São Paulo) Em audiência no Palácio do Planalto na tarde desta quarta (5), o governo federal anunciou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei de reconhecimento das centrais. O PL é de caráter de “urgência urgentíssima”, segundo jargão parlamentar.
Ao falar na cerimônia, o presidente da CUT Artur Henrique lembrou que o reconhecimento jurídico é apenas um passo num processo que não está completo. Ele criticou o imposto sindical. “O compromisso assumido pelas demais centrais e a CUT é mudar o financiamento da estrutura sindical num prazo de 12 meses”, afirmou.
Artur, que durante a elaboração de um projeto de reforma sindical defendeu sempre uma ampla mudança na estrutura, que consolidasse as entidades realmente combativas e que acabasse com sindicatos de fachada, durante a cerimônia desta tarde também cobrou outras alterações necessárias e que são bandeiras históricas da CUT. “Precisamos consolidar no Brasil a Organização no Local de Trabalho, o fim das práticas anti-sindicais e o contrato coletivo nacional, entre tantas sobre as quais construímos consenso”.
Para o presidente da Contraf-CUT e diretor executivo da CUT, Vagner Freitas, o reconhecimento das centrais sindicais é importante e, no caso da CUT, representa um passo a mais no sentido de um contrato nacional dos trabalhadores, com a central negociando por diversas categorias, como ocorre nos países mais desenvolvidos. “Esse é um passo importante do governo Lula, mas outros têm de ser dados para a democratização das relações de trabalho no país”, diz Vagner.
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Segundo o Boletim número 41 da Secretaria Nacional de Organização Sindical, que analisa o acordo firmado para o reconhecimento das centrais, haverá critérios para o repasse das verbas.
“Para ter o reconhecimento legal e financiamento as centrais sindicais deverão atingir os seguintes critérios de representatividade;
1 – filiação de no mínimo 100 sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país
2 – filiação em pelo menos três regiões do país de no mínimo, vinte sindicatos em cada uma.
3 – filiação de sindicatos em no mínimo, cinco setores de atividade econômica.
4 – filiação de trabalhadores aos sindicatos de sua estrutura de no mínimo 5% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional, no primeiro ano de reconhecimento, devendo crescer e alcançar 7% em dois anos”, diz o boletim.
O documento prossegue: “A pré-proposta não altera o valor final destinado aos Sindicatos, Federações e Confederações, mas reduz de 20% para 10% o valor destinado a conta “Salário e Emprego” do Ministério do Trabalho e Emprego.
Está previsto que os 10 % sejam divididos entre as Centrais Sindicais que atingirem os índices de representatividade, na proporção da sua representação nacional. A sustentação financeira das Centrais Sindicais será realizada, mediante alteração do artigo 589 da CLT, que passa transitoriamente (ver termo de compromisso abaixo) a distribuir a contribuição sindical da seguinte forma:
* 60% para o sindicato.
* 15% para a federação a qual o sindicato estiver vinculado e com registro no MTE.
* 5% para a Confederação que o sindicato estiver vinculado e com registro no MTE.
* 10% para a “Conta Especial Emprego e Salário”.
* 10% para a Central Sindical a qual o sindicato estiver filiado.
Caberá ao Sindicato indicar as entidades de grau superior que serão beneficiárias da respectiva contribuição sindical. Quando não houver sindicato nem entidade de grau superior os percentuais que lhes cabem, os recursos serão destinados à conta Salário Emprego do Ministério do Trabalho.
Na reunião as Centrais Sindicais se comprometeram a participar do grupo de trabalho a ser criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego que terá por finalidade discutir alterações no sistema de financiamento das entidades sindicais. A CUT participará, de acordo com suas propostas históricas, defendendo alterações na legislação, rumo a implantação da contribuição negocial única, decidida democraticamente pelos trabalhadores em assembléias.
Também neste termo de compromisso ficou definido uma posição favorável das sete centrais pela criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, que terá entre outras atribuições debater temas relacionados a organização sindical e relações de trabalho.”
Fonte: Contraf-CUT, com informações da CUT
