Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 476/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que estende aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal das entidades fechadas de previdência complementar a estabilidade e os critérios de perda de mandato já existentes para os membros do Conselho Deliberativo.
Portanto, eles perderão o mandato apenas nos casos de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.
O projeto prevê ainda aferição do conhecimento técnico especializado dos dirigentes mediante processo de certificação, que deverá ser conduzido por entidade idônea do próprio mercado.
“Com este projeto, as entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio das empresas estatais terão mais profissionalismo e estarão menos vulneráveis a pressões estranhas ao seu objeto de bem gerir os recursos previdenciários dos participantes e assistidos de seus planos de benefícios”, afirma o autor.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
