A Proposta de Emenda Constitucional nº 57A/1999, conhecida como a PEC do Trabalho Escravo, está prevista para ser votada no plenário do Senado nesta terça-feira (27), às 14h, em Brasília.
A proposta, que tramita há 15 anos no Congresso Nacional, determina a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde houver flagrante de trabalho escravo e as destinam à reforma agrária e ao uso social, como programas de habitação popular.
O trabalho escravo já é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Apesar disso, a bancada ruralista tenta condicionar a votação à regulamentação do “conceito de trabalho escravo”, o que abriria brechas à nova lei quanto ao rigor da fiscalização.
A CUT defende a aprovação imediata da PEC, como ela está, e exige que a definição constante no Código Penal, que tipifica este crime, seja respeitada.
Para a Central, a aprovação da PEC é fundamental para por fim a esta prática que envergonha nosso País e para garantir a dignidade de todo e qualquer trabalhador brasileiro.
