Projeto significa aplicar maior golpe nos direitos trabalhistas e sociais
Uma onda de ataques aos direitos da classe trabalhadora ronda o Brasil. É preciso combatê-la, com a determinação necessária. Uma das ameaças mais recentes está contida no Projeto de Lei nº 4330/2004, que expande a terceirização sem limites.
A matéria está pautada para votação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7), por decisão unilateral do presidente daquela Casa Legislativa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). E isto está sendo feito sem qualquer negociação com as centrais sindicais. O pretexto é o de regulamentar a interposição fraudulenta de mão de obra, mas o que se pretende é aplicar o maior golpe nos direitos trabalhistas e sociais desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943.
Apesar de polêmico e contraditório, o relatório do deputado Arthur Maia (Solidariedade/BA) sequer foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Foi direto para o plenário. A pressa não se justifica, dado que o PL 4330 irá causar impactos negativos para todos os trabalhadores do país, rurais e urbanos, públicos e privados.
A consequência nociva a toda a organização social vigente também será imediata, sendo resultado direto da concentração de renda e da exclusão social, notadamente por significar aviltamento de salários e supressão de direitos.
O drama dessa situação está representado em números. De acordo com um estudo recente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos.
A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. Estima-se que o Brasil tenha cerca de 12 milhões de terceirizados, o equivalente a 25% dos trabalhadores com carteira assinada. Dados recentes do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que as empresas de locação de mão de obra deixam de recolher ao FGTS mais de R$ 350 milhões ao ano.
No caso da categoria bancária, a situação é ainda mais caótica. A diferença entre o segmento terceirizado e os demais trabalhadores chega a salários 75% menores e jornadas acrescidas em 14 horas semanais, se a comparação for feita em relação aos correspondentes bancários.
A principal consequência da terceirização para a classe trabalhadora é achatamento dos salários, aumento da jornada e dos acidentes de trabalho. Em relação ao agente público, no caso o Estado, a questão do princípio constitucional do concurso público será bastante afetada, ou até mesmo suprimida em algumas situações, com graves prejuízos para o Brasil. Haverá, além disso, a pulverização da representação sindical, com o enfraquecimento da luta das atuais categorias organizadas, chegando até à figura de empresas com um único trabalhador (PJ), dentre outros aspectos nefastos para o ambiente de trabalho.
O movimento nacional dos empregados da Caixa Econômica Federal entende ainda que a terceirização é nefasta não só para o trabalhador, mas também para o ente público. Isto porque, além de não representar redução de custos, como tem demonstrado os sucessivos acidentes de trabalho país afora, ela acaba se tornando foco de corrupção, fraudes diversas e sonegação de tributos.
No caso da Caixa, a terceirização via correspondentes bancários provocou uma elevada queda da qualidade dos serviços bancários prestados pela empresa. Essa terceirização, inclusive, poderá acarretar na quebra do sigilo bancário e no aumento de operações fraudulentas, como comprovam escândalos recentes.
Com base nesses argumentos, a Fenae e outras entidades do movimento associativo reivindicam o arquivamento imediato do PL 4.330. O tempo corre e o momento exige que seja deflagrado um processo mais adequado de negociações entre os diversos setores da sociedade brasileira, para a construção de uma legislação que represente avanço social e não retrocesso histórico para o país. Fica daí a certeza de que os empregados da Caixa precisam intensificar ainda mais a luta contra a proposta, cuja aprovação precisa ser barrada pela mobilização dos trabalhadores, com forte participação dos bancários.
A Fenae avalia que não dá para baixar a guarda contra o PL 4330, pois em direitos dos trabalhadores não se mexe. E conclama a sociedade a mobilizar-se contra a medida em 7 de abril, em Brasília (DF), buscando comprometer os deputados para que se posicionem contra esse projeto de terceirização que os banqueiros e os empresários querem aprovar para reduzir os seus custos, precarizar o trabalho e turbinar os seus lucros.
A mobilização convocada pela CUT acontece em frente ao Congresso Nacional, a partir das 14h, e nas ruas de todo o país.
DIRETORIA EXECUTIVA DA FENAE
