A Polícia Federal (PF) realizou um encontro para a discussão do projeto de estatuto da segurança privada, a ser enviado ao Congresso Nacional, para atualização da lei federal nº 7.102/83, que completou 25 anos, está defasada diante da realidade e não contempla as demandas dos trabalhadores e da sociedade. A proposta apresentada trouxe avanços, especialmente o reconhecimento pela PF da necessidade de proibir o transporte de valores por bancários e de obrigar a instalação de porta de segurança com detector de metais.
“O transporte de numerário é um problema grave e sua proibição é muito importante”, avalia Gutemberg Oliveria, diretor jurídico da Fetec-SP e representante da Contraf/CUT na reunião. “Queremos agora avançar com a caracterização de crime para a empresa que permitir ou ordenar essa prática, colocando em risco a vida do bancário”, afirma.
A exposição do projeto foi iniciada na tarde de terça-feira (2), após a 76ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada (CCASP), onde os bancos foram novamente multados, desta vez em R$ 2,5 milhões, por não cumprirem normas da legislação de segurança nas agencias e postos de atendimento (saiba mais aqui ).
Participaram da reunião os integrantes da Comissão de Segurança Bancária da Contraf-CUT, Gutemberg Oliveira (Fetec-SP), Ademir Wiederkehr (FEEB-RS e Sindicato do Bancários de Porto Alegre e Região), Daniel Reis (Sindicato dos Bancários de São Paulo), Leonardo Fonseca (Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte), Matuzalém Alburquerque (Fetec-Centro Norte), Vitor Pacheco e Rafanele Pereira (FEEB-RJ). Também estiveram presentes representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigiantes (CNTV), Febraban, Fenavist, Exército e Banco Central, dentre outras entidades.
Segundo o preâmbulo, o projeto “estabelece normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança para estabelecimentos financeiros, profissionais de segurança privada e dá outras providências”.
Conforme o coordenador da CCASP, delegado Adelar Anderle.Anderle, “o projeto não está acabado, contem 38 artigos, tem como objetivo regrar a segurança privada no País e visa se perenizar ao longo do tempo”. Para ele, “existe uma janela aberta na Câmara dos Deputados e no Senado para fazer uma nova legislação sobre segurança privada”. Tentativas anteriores fracassaram.
Anderle ficou de enviar o texto por e-mail para as entidades presentes, nos próximos dias, e pediu sugestões por escrito. Ele pretende concluir a redação da proposta até o final deste mês. O projeto será protocolado simultaneamente pelo senador Romeu Tuma (DEM-SP) e pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO), nas duas casas legislativas.
Avanços
O projeto apresentado reúne procedimentos defendidos pela PF, como a instituição de um Cadastro Nacional de Segurança Privada (CANASP), e inclui várias demandas das entidades da área de segurança privada. “Há outros avanços para os bancários, como o sistema de circuito interno de imagens, com tecnologia digital, com armazenagem em tempo real em ambiente protegido”, destaca Gutemberg.
“O projeto também prevê instalações físicas adequadas para agências e postos e veda ao bancário a execução de tarefas de segurança privada, proibindo, assim, o transporte de numerário”, aponta Ademir. “Outros pontos positivos são a criação de tipos penais, tornando criminosas várias práticas ilegais, e a atualização dos valores das infrações administrativas”, enfatiza.
Lacunas
Entretanto, o projeto tem várias lacunas que devem ser preenchidas para garantir mais segurança e proteger a vida de bancários, vigilantes, clientes e usuários. “Não há previsão para a localização das portas giratórias, que devem ser instaladas antes do auto-atendimento, onde ocorrem 60% das transações”, alerta Gutemberg. “Também não consta que o monitoramento das imagens deve ser efetuado em local fora da agência ou posto”, aponta o dirigente sindical. “Não há mecanismo que determine a interdição imediata da agência, quando do descumprimento da lei, como no caso da falta de vigilantes e alarme inoperante”.
“Outra lacuna é que não aparece no texto a exigência de no mínimo dois vigilantes por agência e posto em tempo integral, como forma de prevenir assaltos e seqüestros”, ressalta Ademir. “Da mesma forma, não há determinação para que sejam colocados vidros blindados nas fachadas externas e internas das unidades”, acrescenta.”Queremos ainda incluir a criação de um Conselho Nacional de Segurança Privada, visando ampliar a participação da sociedade”.
“Além de lacunas, o projeto contém dispositivos que visam preservar interesses patronais das empresas de segurança privada, sem oferecer contrapartidas para os trabalhadores, trazendo até prejuízos”, denuncia Gutemberg. “O projeto chega a caracterizar as atividades de vigilância como serviço essencial, buscando o enquadramento na lei de greve, o que é inadmissível e precisa ser retirado do texto”, propõe.
Debate
“Nós apostamos no modelo de construção coletiva desse projeto. É acertada a iniciativa da PF de reunir os segmentos e dialogar a construção da lei. É um processo difícil, que implica em fazer concessões, mas há pontos em que não podemos ceder”, afirma Gutemberg.
Para Carlos Cordeiro, secretário-geral da Contraf/CUT, trata-se de uma discussão importante que deve ser levada para toda a sociedade. “A questão não atinge apenas os trabalhadores bancários, mas toda a população que utiliza o sistema financeiro. É importante que a sociedade tome conhecimento desse debate e se mobilize para interferir”, sustenta.
Cordeiro lembra que a permissão para o transporte de valores por bancários, prevista no projeto do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e que deverá ser revista pela PF, não estava lá por acaso, mas por demanda das instituições financeiras. “Os bancos sem dúvida estão organizados para influenciar esse debate e possuem um lobby poderoso. Os sindicatos de bancários precisam colocar toda a sua força para contrapor essa pressão dos banqueiros e conseguir avanços”, defende. “Precisamos mobilizar e esclarecer os bancários e a sociedade sobre a importância do tema e procurar os parlamentares de nossas bases e cobrar que eles se posicionem na defesa da vida, que é a prioridade da Contraf/CUT”, conclama.
As questões prioritárias defendidas pelos bancários são:
1. O foco da legislação deve ser a proteção à vida de todos (bancários, vigilantes, clientes e usuários), não apenas ao patrimônio dos banco.
2. Não exposição do bancário ao risco, não permitindo transporte de numerário, chaves de cofres, malotes, documentos ou qualquer coisa que possa ter valor e colocar a vida do trabalhador em perigo.
3. Não exposição dos vigilantes a risco desnecessário, com garantia de condições adequadas para que esses trabalhadores exerçam sua função. É necessária a presença constante de um número mínimo de dois vigilantes (ou número superior determinado pela Polícia Federal) em todas as agências e Postos de Atendimento Bancário (PABs), além da garantia de revezamento para que estes trabalhadores possam almoçar, o que muitas vezes não ocorre hoje em dia.
4. A legislação deve considerar como crime: (1) ordenar ou permitir o transporte de numerário por bancário, prevendo punição para as instituições financeiras e agravamento da pena em caso de lesão ou morte do bancário; e (2) ordenar ou permitir o funcionamento de estabelecimento financeiro sem o devido plano de segurança aprovado.
5. Instalação de portas giratórias com detector de metais em todos os acessos às agências ou PABs, antes das salas de auto-atendimento.
6. Punições severas para os bancos que descumprirem a lei, com interdição imediata das agências.
