A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) por unanimidade a chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999). O texto, que há 14 anos tramita no Congresso – permite a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores. Nesses casos, as terras seriam destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
Sob o argumento de que antes de votar a proposta o Congresso precisa definir o que é trabalho escravo, um grupo de senadores tentou impedir a votação da PEC na CCJ. A votação só foi possível depois de um acordo proposto pelo presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O acerto prevê que, antes de seguir para a votação em dois turnos no plenário da Casa, uma Comissão Especial Mista de senadores e deputados vai simultaneamente trabalhar na regulamentação desse tipo de crime.
Segundo o relator da proposta, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a proposta de emenda à constituição não pode ser aplicada automaticamente. “É preciso que haja uma definição clara sobre o que é o trabalho escravo”, disse.
Ele explicou ainda que atualmente os tribunais têm julgamentos conflitantes sobre essa definição. “Também é preciso que haja uma lei que defina qual será o processo judicial de expropriação, porque essa determinação só pode se dar por meio de decisão judicial. São duas leis necessárias para que a emenda constitucional seja eficaz”, disse.
Para dar celeridade à tramitação da PEC, o presidente da CCJ vai definir o prazo para o trabalho da comissão mista com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). A expectativa é que a PEC do Trabalho Escravo esteja pronta para votação no plenário do Senado logo depois da volta do recesso parlamentar em agosto.
