Os bancários precisam continuar mobilizados para pressionar os parlamentares para que a reforma da Previdência não seja votada. Na noite de quarta-feira (3), parlamentares da base do governo manobraram para acelerar a votação do relatório final da “reforma” da Previdência. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), convocou sessão que se estendeu até a madrugada e o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou uma terceira versão, com mudanças que preocupam os parlamentares de oposição.
No novo texto apresentado, Moreira reduziu de 20% para 15%, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a ser aplicado aos bancos. Ele também excluiu do texto a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de seus servidores. Diferentemente da proposta anterior, o relator também decidiu manter na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União, de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos.
“Se alguém averbou período de trabalho rural e se aposentou como servidor público, com o novo parecer, pode-se retroagir e acabar com aposentadorias já garantidas”, criticou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Até mesmo representantes da base do governo alertaram que a mudança acabaria com a aposentaria por tempo de serviço para os servidores.
Numa das mudanças que mais preocupou os parlamentares, o novo texto incluiu critério de vulnerabilidade de 25% do salário mínimo de renda familiar per capita para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BCP). Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), essa modificação permite que os critérios sejam alterados através de lei ordinária. “Estamos dando um cheque em branco sobre os critérios de alcance do BPC.”
Com todas as mudanças apresentadas, o governo tentou votar a aprovação do relatório ainda durante a madrugada. A oposição obstruiu a sessão, apresentando requerimentos de adiamento, que foram seguidamente derrubados pelos parlamentares da base. Após mais de 8 horas de discussão, os trabalhos da comissão foram suspensos, com a convocação de nova sessão para a manhã desta quinta-feira (4), quando o governo pretende novamente ver aprovada a última versão do relatório.
Ainda na quarta-feira, o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um representante da Força Sindical. O convite às duas centrais sindicais partiu do parlamentar.
“Deixei claro ao Rodrigo Maia que a CUT não concorda com esse relatório e que vamos seguir na luta e na pressão total a deputados e senadores para não votar esse texto”, disse Vagner.
Segundo o presidente da CUT, houve alguns avanços em relação à proposta original apresentada pelo governo Bolsonaro, “fundamentalmente a retirada da capitalização e de algumas categorias importantes da proposta”, mas continua retirando direitos.
Nós da CUT, afirmou Vagner, não concordamos com a fala do governo de que o problema do Brasil é a Previdência Social. “O problema do Brasil é não ter uma política econômica, não ter política industrial, não ter reforma tributária, porque esse governo se esconde atrás da reforma da Previdência para não demonstrar a sua incapacidade de gerar empregos e tirar o Brasil da crise”, disse Vagner Freitas
A pressão e o enfrentamento são os caminhos para impedir a aprovação dessa reforma, na visão do presidente da CUT. Ele destacou ainda que prossegue a orientação da Central para manter e ampliar a mobilização dentro do Congresso Nacional.
“Vamos entupir os whatsapp e redes sociais dos deputados e deputadas com nossos argumentos contrários à reforma, vamos continuar visitando as bases dos parlamentares para debater com os eleitores deles, vamos seguir com nossa recepção a eles nos aeroportos onde desembarcam toda semana”, orientou o presidente da CUT, que indicou o site Na Pressão como ferramenta ideal para isso.
Para entender a tramitação da proposta:
1 – CCJ
– A proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronuncia sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do Plenário. (etapa cumprida)
– Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.. (etapa cumprida)
2 – Comissão especial (etapa atual)
– Se a proposta for admitida, o presidente da Câmara designa uma comissão especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.
– Para a votação do parecer na comissão, é necessária a presença de metade mais um dos integrantes (25). A aprovação se dá por maioria de votos (maioria simples).
– Somente na comissão especial podem ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.
3 – Plenário da Câmara
– Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta é incluída na ordem do dia do Plenário, onde é submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário.
– Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.
4 – Senado
– Sendo aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).
– No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.
5 – Promulgação
– Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto é promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.
– Se o Senado aprovar apenas uma parte, esta parte pode ser promulgada separadamente, enquanto a parte alterada volta para a Câmara dos Deputados (promulgação fatiada).
– Se o Senado aprovar um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado.
– Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas casas. – Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.
