A lei municipal nº 15.429, que proíbe o uso de celulares nas agências bancárias na cidade de São Paulo, tem provocado críticas de clientes, trabalhadores dos bancos e entidades que atuam em defesa dos direitos do cidadão. A iniciativa, que teria por objetivo combater o “crime da saidinha”, foi sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab no sábado 27 e entrou em vigor na segunda-feira 29, ainda sem caráter punitivo.
Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP), Arles Gonçalves Júnior, a medida é ineficiente. “A ‘saidinha’ acontecia antes de existir celular e vai continuar acontecendo com a proibição de seu uso”, disse.
Assim como o Sindicato dos Bancários de São Paulo, ele defende que as instituições financeiras garantam a privacidade das operações efetuadas nos caixas e terminais de autoatendimento. “Os bancos têm é que melhorar a dinâmica dos atendimentos, mexendo no layout das agências para que os clientes possam fazer suas operações com privacidade, protegidos da visão de quem está nas filas.”
O advogado ressalta que isso já é uma realidade nos postos de atendimento “VIP” como as agências “prime”, “personalité” etc. “Nessas agências, os caixas ficam nos fundos ou isolados, protegidos da visão de criminosos, e a ‘saidinha’ não acontece. Isso deveria ser adotado em todas as agências”, defende.
Responsabilidade é dos bancos
Gonçalves lembra ainda que a segurança dos clientes é uma obrigação das instituições financeiras. “Os bancos ganham muito dinheiro para que ainda exponham os consumidores à violência. Eles deveriam tomar providências para garantir a segurança de seus clientes”, afirmou.
O advogado da OAB também destacou que os vigilantes não poderão impedir o uso de celulares. “Além de inócua, a lei é uma falácia porque os vigilantes não têm poder de polícia e não poderão proibir os cidadãos de usarem seus celulares. E também porque dizer que 700 funcionários da prefeitura vão conseguir fiscalizar é uma piada.”
Ele informou que a lei seria discutida em reunião sobre segurança pública na OAB, na noite dessa terça-feira 30, e admitiu que a entidade poderia tomar alguma iniciativa contra a medida, mas que isso não lhe parecia de competência da comissão a qual preside. “Como a lei fere um direito do cidadão, me parece que a competência seria mais de comissões como a de direito do consumidor”, disse.
Vigilantes
O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, informou que a entidade está orientando os vigilantes a não tomarem nenhuma atitude no sentido de proibir o uso dos aparelhos. “Em algumas cidades onde essa proibição entrou em vigor, os bancos quiseram transferir a responsabilidade da fiscalização para os vigilantes, mas nós não aceitamos.”
Boaventura concorda que a lei é inócua. “Onde foi adotada, ela não impediu o crime. Salvador, por exemplo, onde a proibição está em vigor há seis meses, tem um dos maiores índices de ‘saidinha'”, afirmou, acrescentando que os vigilantes estão juntos com os bancários nas reivindicações por biombos ou outros equipamentos que impeçam a visão das operações nos caixas.
Consumidor prejudicado
A gerente jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, concorda que o ônus da questão está sendo imposto aos clientes. “O consumidor será onerado na sua liberdade, por ser impedido de exercer o direito de se comunicar em ambiente público, como é uma agência bancária”. E ao prejudicar o cliente, acrescenta, a lei acaba transferindo a ele uma responsabilidade que não lhe compete.
“A medida apenas transfere aos particulares o ônus de lidar com um problema que é de segurança pública. E essa transferência é desproporcional e imposta”, criticou.
Em mensagem enviada para o Sindicato, um cidadão manifestou sua indignação com a medida. “Gostaria de expressar o quanto fiquei indignado com a lei que o prefeito Gilberto Kassab sancionou neste final de semana. Quer dizer que se eu precisar do meu celular para resolver um problema dentro do banco, não posso mais?! Isso não está me parecendo uma democracia. Tudo agora é motivo para coibir e o cidadão de bem é quem paga por isso. Ao invés de avançarmos com a tecnologia a nosso favor, regredimos à idade da pedra. Por meio desta mensagem, gostaria de mostrar o meu total apoio ao Sindicato, pois sou contra essa lei”, disse.
Bancários
“Essa lei não tem nenhum sentido porque mesmo sem celular os criminosos vão poder agir”, opinou a bancária da Caixa Federal, Vivian Carla de Sá. Para ela, a medida é equivocada. “Ao invés de focar no problema, que é o crime, estão focando só num meio que os bandidos usam para realizar o crime.”
A trabalhadora reclama ainda que a proibição vai atingir os funcionários. “Sem celular como vamos nos comunicar? Até para pedir socorro ou para atender alguma emergência de família. Quem criou essa lei não tem a menor ideia do que é o trabalho em um banco.”
Vivian defende a adoção de biombos. “É muito mais viável até para o banco, porque como a gente vai impedir que as pessoas usem celular?”.
O bancário Adriano Bouças, do Banco do Brasil, lembra que a lei agride um direito do cidadão. “É um direito da pessoa poder se comunicar livremente. Se tem criminosos nas agências, tem também pessoas de bem, que estão simplesmente utilizando seu celular porque precisam”, diz.
