O Sindicatos dos Bancários de Brasília conquistou, nesta quinta-feira (9), uma vitória na Justiça contra a Caixa. O desembargador José Ribamar Oliveira, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, deu provimento a ação civil pública que pede a manutenção do RH 151, normativo interno que tratava da incorporação da gratificação de função exercida.
O adicional de incorporação era direito previsto para os empregados que exerciam dez anos ou mais de função gratificada ou cargo comissionado e que, porventura, viessem a ser dispensados da função sem justo motivo. A reforma trabalhista do governo Temer (Lei 13.467/2017) pôs fim à incorporação de função. O novo parágrafo 2º do artigo 468 da CLT permite que o empregador retire a função gratificada exercida pelo empregado, com ou sem justo motivo, sem que isso implique a incorporação da remuneração, independente do tempo de exercício. O banco revogou o RH 151 antes da vigência da nova lei não podendo alegar o objetivo de se adequar à Reforma Trabalhista.
No ano passado, liminar requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) já havia sido deferida, o que determinou a imediata suspensão dos efeitos da revogação do RH 151 pelo banco. “Como sempre defendemos, não há amparo legal para acabar com a incorporação de função, pois, o RH 151 integra o nosso contrato de trabalho”, afirma Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e diretor da Fenae. Ele acrescenta: “é fundamental que os trabalhadores se mobilizem cada vez mais, porque a revogação do normativo é mais um ato do governo para desmontar e enfraquecer a Caixa”.
CTVA
O Sindicato dos Bancários de Brasília também teve êxito na ação coletiva que reivindica a consideração da parcela CTVA no cálculo do adicional de incorporação.
