O anteprojeto de lei de resolução bancária brasileira apresentada pelo Banco Central (BC) e o aumento no limite de depósitos garantidos de cada correntista pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) tiveram boa receptividade entre os bancos e analistas que consideram que as medidas criam no Brasil uma legislação moderna e mais próxima à adotada internacionalmente.
Para o presidente da Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC), Renato Oliva, as medidas adotadas pelo Banco Central e pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) são positivas e visam modernizar a legislação brasileira adequando-a às recentes mudanças promovidas em diversos países por conta da crise econômica de 2008.
“No auge da crise, a maioria dos países atingidos não tinha uma legislação sobre liquidação de bancos e fez resgates em bancos sem o devido respaldo legal. O Brasil está se preparando agora para não passar pela mesma situação numa possível futura crise”, afirmou.
Perguntado se as medidas poderiam representar uma preparação do governo para um cenário de crise, Oliva foi enfático e afirmou que acredita o momento é sólido para os bancos e que é hora de pensar na expansão. “Não há crise, não faria sentido o BC aumentar o valor do segurado se há crise no setor. O sistema financeiro está sólido, por isso o FGC se sentiu confortável em tomar essa medida”, afirmou.
“A renda do brasileiro está crescendo muito, pois de um lado temos um aumento real do salário mínimo, e por outro a ascensão de milhões de pessoas para a Classe C. Esse cenário para os bancos mostra que há muito espaço para aumentar a captação de recursos e para o crescimento das carteiras de crédito, principalmente dos pequenos e médios bancos”, completou.
No último dia 6, o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, apresentou um anteprojeto de lei de resolução bancária, que entre outras coisas, prevê uma nova regulamentação para liquidação de bancos no Brasil. Caso seja aprovada pelo congresso, a lei prevê que bancos em processo de liquidação terão que usar em primeiro lugar os recursos de seus acionistas, grandes credores e grandes depositadores para tentar sanar os problemas financeiros. Os recursos do Estado serão os últimos da fila.
“O anteprojeto não chega a vedar o uso de recursos públicos porque se a crise sistêmica for muito forte, como ocorreu em outras jurisdições (outros países), o recurso pode ser uma alternativa, mas será sempre a última alternativa”, explicou Tombini.
Tombini afirmou ainda que o anteprojeto está praticamente pronto e “incorpora lições aprendidas com a crise. Ele é fruto de amplo e intenso esforço da equipe, que contou com a participação e contribuição de colegas de praticamente todas as áreas do Banco Central”.
Outra item do anteprojeto cria para o sistema financeiro um mecanismo que já é previsto pela Lei de Falências, o chamado Conselho de Credores que irá avaliar as propostas do liquidante.
Para Luís Miguel Santacreu, analista do Austin Rating, essa medida é positiva e pode ajudar a minimizar ações na justiça. “Os credor e o devedor serão obrigados a fazer um acordo formal e isso deve minimizar em muito o número de ações na justiça”.
Outro benefício que a nova lei pode criar é a maior possibilidade de salvar bancos em liquidação, uma vez que outro mecanismo previsto pelo projeto do BC separa os ativos bons dos da parte ruim e cria as chamadas “empresas ponte” para receber ativos e passivos do banco em liquidação. Dessa forma, o BC cria a solução “good bank” e “bad bank”, onde os ativos bons são separados dos podres e vendidos.
“A empresa pode não estar completamente quebrada, às vezes é preciso só dar um folego para ela se recuperar e isso é possível com esse mecanismo de rearranjo proposto pelo BC”, afirmou Renato Oliva.
Em reunião realizada no final de abril, o conselho gestor do FGC aprovou o aumento no teto de depósitos garantindo pela instituição.
A medida, que ainda precisa ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), aumenta de R$ 70 mil para R$250 mil o valor segurado de cada correntista em caso de problemas financeiros com bancos.
Renato Oliva vê a medida com entusiasmo e acredita que ela pode impulsionar o crescimento dos pequenos e médios bancos. “Os bancos podem diversificar mais seus portfólios de captação o que torna as instituições mais sólidas”, afirmou.
Ele acrescentou ainda que a medida dá mais segurança para o investidor. “Existe aquela pessoa que quer investir, mas não tem muito conhecimento sobre os bancos e acaba ficando inseguro na hora de investir. Com o aumento do limite essa pessoa vai se sentir mais segura, pois caso alguma coisa dê errado a cobertura é bem maior”.
Luiz Miguel Santacreu concorda com a visão de Oliva e também acredita que a medida ajudar os pequenos e médios bancos na captação de recursos.
“O novo limite é mais próximo da realidade internacional e deve permitir aos pequenos e médios bancos um aumento de captação de recursos, pois permite uma atração de um maior número de aplicadores. Para mim eles são os principais beneficiários dessa medida do FGC”, afirmou.
