Comitiva da CUT alerta para PL 4330, durante sessão solene no TST
A CUT participou na tarde desta quinta-feira (2) da sessão solene em homenagem aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, e aproveitou o evento para combater o Projeto de Lei (PL) 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que escancara a terceirização no país.
Foi distribuída a carta aberta das centrais sindicais aos ministros do TST, além de um folder sob o título “País de primeira não combina com trabalho de terceira” a todos os presentes, mostrando os graves prejuízos para os trabalhadores e a sociedade brasileira caso essa proposta seja aprovada no Congresso Nacional.
Clique aqui para ver a carta aberta das centrais sindicais.
O PL 4330 regulamenta a terceirização no Brasil e se encontra para ser votado de forma terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O projeto já recebeu um substitutivo do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e um parecer favorável do deputado Artur Maia (PMDB-BA). “Corremos o risco de ver tanto a CLT como a Constituição Federal serem rasgadas pelo Congresso”, alerta o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, que integrou a comitiva da CUT.
Proteção dos direitos básicos do trabalhador
O presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, resgatou a aprovação da CLT no dia 1º de maio de 1943 pelo presidente Getúlio Vargas. “Aquele momento foi antecedido de fatos e situações relevantes na história do nosso país, os quais muito contribuem para compreendê-la”, disse.
Clique aqui para ler a íntegra do discurso do presidente do TST.
Em um breve histórico, o ministro falou que as contradições e paradoxos que marcavam a imagem do escravo e do trabalho influenciaram a transição do sistema escravocrata para a lógica do mercado livre. Com isso, transmitiu-se “esse ranço do trabalhador como objeto, que a tudo deve se submeter”, destacou. Essa ideia, segundo ele, “teve fortes efeitos na história das relações de trabalho no Brasil”.
Reis de Paula relatou a prevalência, até o fim do século XIX, de um sistema jurídico liberal, com a mínima intervenção do Estado, e com extrema desigualdade e hierarquização nas relações de trabalho. Somente com o início da industrialização e as atividades empresariais urbanas se criou “um cenário fértil para que germinasse o Direito do Trabalho”.
Em sua avaliação, independentemente do momento histórico em que tenha surgido, “o Direito do Trabalho ao longo do tempo serviu para a pacificação dos conflitos sociais e para garantir maior civilidade nas relações entre capital e trabalho”.
Para o ministro, como toda legislação, a CLT deve ser atualizada e se adaptar às mudanças trazidas pela evolução da sociedade. “Essa atualização, no entanto, deve ser feita sem afetar o núcleo principiológico do Direito do Trabalho, buscando dar efetividade aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. Deve-se sempre reafirmar a proteção dos direitos básicos do trabalhador e a busca da efetiva representatividade pelas entidades sindicais”, frisou.
“É inarredável reconhecer-se a necessidade da presença do Estado no combate ao trabalho infantil, trabalho escravo e toda espécie de exploração agressora da dignidade da pessoa humana. Em relação aos direitos sociais, a tutela estatal é imprescindível para construção de uma sociedade mais justa e fraterna”, enfatizou o presidente do TST.
Aula magna
A especialista em Direito do Trabalho e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Universidade de Brasília (UnB), Gabriela Neves Delgado, proferiu uma aula magana focando “a CLT rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado”. Ela apontou os ajustes ao longo dos anos, dizendo que falta incorporar os direitos consagrados pela Constituição de 1988.
Segundo ele, “o Direito do Trabalho, pela Constituição Federal, é considerado direito humano fundamental para a constituição da dignidade do próprio ser humano”. Isso representa outro patamar, que proíbe qualquer risco à mercantilização do trabalho.
Ela citou o Enunciado 331 do TST que trata da terceirização. “Na ausência de legislação, foi a tentativa de impor limites civilizatórios no processo de terceirização no Brasil”, apontou a especialista.
Avaliação
Para o dirigente da Contraf-CUT, a participação da CUT foi importante para chamar a atenção do TST e das autoridades presentes sobre o perigo que representa o PL 4330 para o trabalhador e a sociedade.
“É uma tremenda contradição, pois, enquanto o Judiciário celebra os 70 anos da CLT, o Legislativo discute um projeto que implode os direitos trabalhistas”, avaliou Miguel.
Participação
Além de Miguel, integraram a comitiva da CUT o secretário nacional de Organização, Jacy Afonso, e a secretária nacional de Relações de Trabalho, Graça Costa, dentre outros.
Estiveram presentes à solenidade o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, ministros de tribunais superiores, representantes de ministros de estado e parlamentares, entre outras autoridades.
Na solenidade, o presidente do TST lançou o selo que celebra o septuagésimo aniversário da CLT, com o carimbo alusivo à data. Ele será usado por toda a Justiça do Trabalho durante o ano de 2013, em que será comemorado o aniversário da CLT com atos públicos, solenidades, publicações, seminários e exposições.
