Nesta terça-feira (7), a Lei Federal n°11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa seis anos. Ela foi criada para ser instrumento para mulheres denunciarem a violência no ambiente doméstico e tornar mais rigorosas as punições contra os agressores.
Algumas mudanças no entendimento da Lei também trouxeram avanços na luta contra a violência da mulher no decorrer dos anos. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a violência doméstica também inclui violências psicológicas, morais e patrimoniais.
O STF também decidiu que o Ministério Público pode apresentar denúncias contra agressores da mulher independentemente do consentimento da vítima. Por dez votos a um, os ministros firmaram o entendimento de que os suspeitos de cometer lesões corporais leves serão processados com base na Lei Maria da Penha em ações penais públicas.
O novo entendimento jurídico estabelece que a abertura de ação não depende da representação da vítima e, ainda, que os processos de agressões contra a mulher não podem ser julgados por juizados especiais. Antes dessa decisão, bastava a vítima retirar a queixa para que o processo fosse arquivado.
Outro destaque é que, a partir deste dia 7 de agosto, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passará a cobrar dos agressores o ressarcimento de despesas com benefícios pagos às vítimas de violência doméstica, chamada de ação regressiva. A mudança prevê que os agressores podem ser cobrados e até mesmo ter os bens sequestrados para cobrir os gastos do INSS com os benefícios.
A nova regra inclui os gastos com aposentadorias de mulheres por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença quando for comprovado que foram vítimas de agressão.
Denúncias no DF
O número de denúncias de violência contra a mulher aumentou entre 2007 e 2012 no Distrito Federal. Em 2007, primeiro ano de vigência da Lei Maria da Penha, foram registrados 879 casos. Já em 2011, foram registradas 1.815 denúncias. Neste ano, a Delegacia de Atendimento a Mulher recebeu 2.178 até o momento.
A Secretaria de Segurança Pública do DF divulgou que 34 mulheres foram vítimas de homicídio de janeiro a junho de 2012. O número já é maior do que no mesmo período de 2011, em que foram registrados 24 homicídios.
Campanha contra violência doméstica
O governo federal e o sistema da justiça lançam a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte” nesta terça-feira (7). O objetivo é dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
A segunda fase da campanha está programada para ocorrer em 24 de agosto, com o início dos seminários regionais, ações de comunicação destinadas a operadoras e operadores de direito e justiça, além do lançamento do Portal Compromisso e Atitude.
