O Estatuto das Estatais, ou Lei de Responsabilidade das Estatais, foi sancionado ontem, 30 de junho, pelo governo federal, com dez vetos. O conteúdo está na página 12 da edição de hoje do Diário Oficial da União (link abaixo). Na avaliação da coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, é preciso destacar que a forte mobilização dos movimentos sindical e social contra o projeto (PLS 555 no Senado e PL4918 na Câmara) conseguiu excluir cláusulas que facilitavam a privatização das empresas públicas. No entanto, há problemas que persistem, e haverá contestação por intermédio de uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
“O projeto foi criado pelos tucanos para prejudicar o governo Dilma, mas acabou caindo no colo do golpista Temer, que viu a criatura virar contra o criador e fez adaptações com vistas ao fisiologismo. Virou assim um verdadeiro balaio de gatos, e o golpista conseguiu desagradar até seus aliados”, avalia Rita. Entre os problemas restantes no texto ela aponta contradições como a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos – quando há uma lei que garante essa eleição – e o vício de origem no projeto, que por seu teor deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Esses dois pontos serão destacados na Adin. Além disso, acrescenta, há itens que amarram o desempenho das estatais e dificultam a concorrência em condições de igualdade com outras empresas.
Entre os itens positivos, a coordenadora aponta o veto ao artigo que obrigava as estatais de capital aberto a terem pelo menos 25% de suas ações no mercado. “Nossa luta tirou a essência privatista, mas, de modo geral, o que sobrou é uma farsa. Temer acabou adequando a lei para encaixar suas nomeações, como a de Pedro Parente na Petrobras, incluindo a permissão de profissionais liberais nos conselhos e vetando pontos como o que não permitia que o presidente da empresa participasse do conselho de administração”, explica.
A luta contra o Estatuto das Estatais, iniciada no ano passado e que originou a criação do comitê e o lançamento da campanha “Se é público, é para todos”, ganhou alcance internacional, já que a campanha será adotada também pela UNI Americas Finanças em países da América Latina. No País, terá prosseguimento em vários estados e regiões – para o próximo 20 de julho, por exemplo, está previsto o lançamento da campanha no Grande ABC.
Acesso aqui o Diário Oficial da União
