Às vésperas de completar 18 anos, a Lei das Cotas – que garante para pessoas com deficiência um mínimo de 5% de vagas em empresas com mais de 1.001 funcionários – ainda é descumprida pelos bancos de forma acachapante. Segundo a pesquisa do Mapa da Diversidade, divulgado no início do mês, existem 7 mil bancários com deficiência, o que atinge apenas 64% da cota mínima. Ou seja, há mais de 2,5 mil vagas ociosas no sistema financeiro. Segundo o IBGE, o Brasil tem 25 milhões de pessoas com deficiência.
Criada em 24 de julho de 1991, a Lei 8.213 é um marco divisor no esforço pela inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Essa legislação reserva cotas que variam de 2% (para empresas com mais de 100 e até 200 empregados) a 5% (acima de 1.001 empregados). Nesses 18 anos foram inúmeros os problemas que os bancos tiveram com a Justiça por não cumprir a lei.
Os bancos Real e Unibanco chegaram a ser condenados pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 800 mil (em 2003) e de R$ 500 mil (em 2004), respectivamente, pelo não-cumprimento das cotas. As ações foram movidas pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo.
O Bradesco também tem problemas com a Justiça por fazer uma outra leitura da lei: da forma que lhe convém. O Ministério Público não gostou da interpretação do Bradesco e entrou na Justiça com uma ação civil pública há sete anos para discutir a forma como a lei é aplicada.
Para o banco, deve ser considerado o número de funcionários por agência – nesse caso, só em unidades com cem ou mais empregados. Para o Ministério Público, a lei tem de ser aplicada sobre o número total de funcionários da empresa.
Para o presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Luiz Cláudio Marcolino, a falta de vontade das instituições financeiras para inserir as pessoas com deficiência é gritante e desmonta o discurso de responsabilidade social dos bancos. “A desculpa é sempre a mesma: falta de capacitação dessas pessoas. Só que o Sindicato reivindica que as próprias empresas ofereçam essa capacitação. Fica mais barato do que pagar as pesadas multas e seria uma forma de os bancos mostrarem que realmente estão preocupados em garantir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho bancário”, afirma.
Marcolino conta que o Sindicato luta há mais de vinte anos pela inclusão de pessoas com deficiência nos bancos. Em todas as campanhas salariais, os trabalhadores incluem na pauta reivindicações de combate à discriminação, que têm como objetivo favorecer não só as pessoas com deficiência mas também os negros, as mulheres e os homossexuais.
Conquista em risco
Apesar da importância da Lei das Cotas, atualmente ela está na mira do Congresso Nacional. O Senado analisa um projeto de lei que, se aprovado, pode eliminar cerca de 200 mil vagas no mercado de trabalho destinadas a pessoas com deficiência. De autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), o projeto 112/06 propõe mudanças na Lei de Cotas e pode dificultar a possibilidade de acesso ao emprego formal e digno das pessoas com deficiência.
