A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Alagoas e o Bradesco(ou quem o suceder) estão impedidos de instalar novas agências do Banco Postal, exceto se as mesmas tiverem os sistemas de segurança previstos na Lei nº. 7.102/83.
A determinação é da Justiça Federal em Alagoas e atende a pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público Federal em Alagoas, em ação civil pública proposta para garantir a implementação de medidas de segurança em todas as agências que oferecem os serviços do Banco Postal. Em caso de descumprimento da decisão liminar, tantos os Correios quanto o Bradesco vão ter que arcar com multa diária de R$ 2 mil.
Assinada pelo procurador da República, Rodrigo Tenório, a ação civil pública é resultado de inquérito civil público instaurado pelo MPF, com o objetivo de averiguar as condições de segurança nas agências dos Correios em Alagoas que realizam a função de correspondentes bancários do Bradesco, operador do Banco Postal.
De acordo com os autos da ação, entre os anos de 2003 e 2009, foram instaurados 77 inquéritos policiais para a apuração de crime de roubo contra as agências da ECT em Alagoas. Ainda segundo os autos, em 2008 ocorreram 25 roubos; e, em 2009 as agências foram assaltadas 29 vezes. Em 2010, no período de janeiro a maio, foram registrados sete assaltos.
Prejuízo
O MPF/AL também apurou que entre março e outubro de 2008, as Agências de Arapiraca, Coqueiro Seco, Barra de Santo Antônio, Cacimbinhas, Jacaré dos Homens, Satuba e Tanque Só em 2009, no período de janeiro a julho, o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 412.198,69.
A falta de infra-estrutura apropriada, conforme os autos da ação civil pública, também atrapalhou a apuração adequada dos crimes. Relatório produzido pela Coordenadoria de Segurança Institucional do MPF/AL aponta como fator de risco para a ocorrência dos delitos a inadequação das agências da ECT quanto às instalações físicas, aos recursos humanos e aos equipamentos de segurança.
“Em diversas agências não há sequer controle de acesso, sensores de presença, central de monitoramento ou seguranças armados”, informa o relatório.
Informações repassadas pela própria Diretoria Regional da ECT, no decorrer do inquérito civil público, confirmam que, dentre as 114 agências prestadoras de serviço de Banco Postal no Estado de Alagoas, apenas 33 possuem vigilância armada.
Nas agências, além da abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, de uma série de outras atividades próprias de instituições financeiras são realizadas.
Segundo o procurador da República Rodrigo Tenório, a grande quantidade de crimes indica o altíssimo risco a que estão submetidos os usuários dos serviços do denominado Banco Postal.
Pedido principal
Além da condenação da ECT/AL e do Bradesco a implementar as medidas de segurança num prazo de 180 dias, conforme dispõe a Lei nº 7.102/83, o MPF/AL pede também a reparação dos danos morais difusos sofridos pela coletividade dos usuários e empregados, no valor de 10% do faturamento do Banco Postal, em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos.
E, no pedido de antecipação de tutela, que os Correios e o Banco Bradesco S/A (ou quem o suceder)não instalem novas agências do Banco Postal sem sistemas de segurança, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
