Os funcionários oriundos das instituições financeiras incorporadas pelo Banco do Brasil – Nossa Caixa. Banco do Estado do Piauí (BEP) e do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) – terão direito a ingressar na Cassi (Caixa de Assistência) e na Previ (Caixa de Previdência).
A decisão de primeira instância é do Juiz do Trabalho Substituto Carlos Augusto de Lima Nobre, que presidiu audiência da 3ª Vara do Trabalho de Brasília na sexta 16, da qual participaram representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Banco do Brasil, da Cassi e da Previ.
Além de determinar que as entidades e o banco deem aos trabalhadores a opção de ingressar nos planos de assistência e de previdência complementar, o juiz estabelece multa solidária de R$ 10 milhões – que serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – por danos morais a ser paga pelo BB, pela Cassi e pela Previ. Ainda cabe recurso.
“São cinco anos da incorporação desses bancos e a falta de compromisso da direção do BB em negociar questões essenciais é que resultou nessa multa milionária. São R$ 10 milhões que, por conta dessa irresponsabilidade, sairão do banco público e das entidades de assistência à saúde e de previdência do funcionalismo”, afirma a secretária-geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Raquel Kacelnikas, acrescentando que essa multa não pode ser repassada aos funcionários da Nossa Caixa, do BEP e do Besc.
“O banco pode recorrer e até ganhar em segunda instância, mas o fato é que uma condenação por discriminação afeta a imagem da instituição pública e também da Previ e da Cassi”, diz a dirigente sindical.
MPT
Apesar das tentativas dos representantes dos trabalhadores para resolver o problema em processo negocial, a ação judicial foi iniciada pelo MPT em março de 2012, após o órgão receber diversas reclamações pela discriminação imposta pela direção do banco público aos funcionários de empresas incorporadas.
Segundo Raquel, desde as primeiras negociações para a aquisição dessas empresas o movimento sindical se preocupou em que houvesse transição pautada pelo respeito aos direitos dos trabalhadores. “Conseguimos negociar vários pontos importantes, mas os fundamentais, a Cassi e a Previ, não avançaram por conta da falta de empenho do banco”, lembra a dirigente, reforçando que ainda é possível chegar a um entendimento na mesa de negociação.
“Uma categoria que, por meio do diálogo, conquistou uma Convenção Coletiva Nacional tem condições de debater e superar divergências até chegar a um acordo. Isso também se aplicaria à Cassi e à Previ, mas o banco simplesmente não quer negociar.”
Desrespeito
Segundo a secretária-geral do Sindicato a discriminação aos trabalhadores de empresas incorporadas é mais um exemplo do descompromisso da atual direção do BB com o funcionalismo. Raquel cita, por exemplo, que o banco chegou a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT para resolver os casos de assédio moral na empresa, criando um Comitê de Ética. “A medida não deu resultado, devido ao banco não levar os casos de denúncia a sério e depois teve de aderir ao instrumento de combate ao assédio moral da convenção coletiva.”
A secretária-geral do Sindicato também critica a forma como o banco se posiciona em relação a acordos firmados com os trabalhadores como a de haver três avaliações consecutivas antes de ocorrer perda de função.
“A direção do BB sempre busca subterfúgios para desrespeitar os compromissos que assume com o funcionalismo. A única forma de mudar essa lógica é os trabalhadores se envolverem mais nas manifestações organizadas pelo Sindicato na campanha nacional e durante todo o ano. Vamos mostrar que exigimos respeito nas negociações e reivindicamos que o que for acordado seja colocado em prática pela empresa”, acrescenta.
