(Vitória da Conquista) A Gerência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acatou recomendação do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e vai encaminhar ofício a todas as agências e postos do INSS no Estado informando sobre a ilegalidade do não-recebimento das comunicações de acidente de trabalho, as CATs. De acordo com a recomendação, o servidor do INSS que não receber as CATs será responsabilizado legalmente e administrativamente.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Sidney Madruga, parte de uma denúncia feita em janeiro de 2003 no MPF pela Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª região (PRT-5). Segundo a PRT-5, o INSS recusava-se a aceitar as CATs emitidas por entidades competentes. A prática fere normas administrativas do próprio INSS, contrariando a legislação.
Fonte: Seeb Vitória da Conquista
