Enquanto o Senado discutia o relatório do deputado tucano Antônio Anastasia (MG) a favor do impeachment de Dilma Rousseff, atraindo as atenções de toda a mídia brasileira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu e aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016. A PEC é considerada por analistas o mais duro revés à cidadania entre as propostas do governo interino de Michel Temer.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), integrante da comissão, não é coincidência que ambas as pautas tenham acontecido no mesmo dia. “Veja só o cenário: o Senado reunido para analisar um processo fraudulento e, na Câmara, medidas estruturais sendo tomadas para consolidar a política econômica e fiscal do Estado mínimo proposto pelos golpistas”, diz. “O golpe está sendo estruturado, já se transforma em estratégia de Estado para o próximo período no Brasil.”
A parlamentar chama a atenção para o fato de que, na Câmara, a “estruturação” do golpe acontece em duas frentes, “e ontem (9) não em um plenário, mas em dois”. Além da CCJ com a PEC 241, o plenário principal debate o PLP 257/16, que trata da renegociação da dívida dos estados. No caso do PLP 257, a votação no plenário foi adiada (leia aqui).
A PEC 241 congela gastos públicos por 20 anos, o que deve provocar o sucateamento da saúde, da educação e da Previdência Social. A aprovação em comissão especial e depois no plenário, alerta a petista, “é quase um ato contínuo à aprovação na CCJ”. “A CCJ funciona como uma antessala do plenário.”
"Para reverter essa condição (de irreversibilidade), precisamos da mobilização da classe trabalhadora e da população, e sem isso não tem como", diz.
Como analistas consultados pela RBA (links abaixo), Maria do Rosário aponta uma série de inconstitucionalidades na PEC 241, que considera "grave" também pelo conteúdo. A proposta fere o inciso IV, parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, que proíbe emenda constitucional “tendente a abolir os direitos e garantias individuais”. Isso sem falar no célebre artigo 5°, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, cujo caput é o famoso “todos são iguais perante a lei”.
“Os resultados da PEC 241 para a população significarão uma piora da qualidade de vida, menores investimentos. É uma atitude criminosa dos governantes que chegam ao poder pelo golpe”, diz a petista.
OEA
Em sua opinião, no contexto em que avança o impeachment de Dilma Rousseff, a tentativa do PT de reverter o golpe com uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) tem importância política e jurídica. “É sempre necessário dar conhecimento internacional, ao país e a todos os segmentos populacionais, do tipo de quebra institucional que o Brasil está vivendo. As instituições internacionais de direitos humanos têm como parâmetro iniciar seus procedimentos a partir do momento em que ficam esgotados os recursos dentro do território nacional e das instituições do país.”
Segundo ela, como o golpe, neste momento, acontece dentro do Senado Federal, mas com uma participação importante do Poder Judiciário, isso já permite uma interpretação de que as instituições brasileiras estão tomadas por uma atitude politizada, "no sentido mais negativo que essa palavra possa ter, que fere a democracia e está cassando o voto das pessoas".
A parlamentar denuncia que Michel Temer “está fazendo a mesma coisa” que Eduardo Cunha quando foi afastado da presidência da Câmara pelo STF. “Ele usava a presidência para garantir a impunidade dos crimes que cometeu. O Supremo o afastou para que ele não utilizasse esses instrumentos no sentido da sua impunidade.”
Ela lembra que Temer é acusado de ter recebido recursos de empresas e, se virar presidente em definitivo, não poderá ser investigado por ter recebido verbas oriundas de caixa 2, segundo informação de Marcelo Odebrecht à Lava Jato. "Não poderá ser investigado, mas terá usado esse período para garantir a sua permanência no poder."
Por esse motivo parlamentares de oposição a Temer protocolaram esta semana um pedido para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicite ao STF o afastamento de Temer de suas funções. "Como pediu o de Eduardo Cunha", diz Maria do Rosário.
