A ação lançada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra o calote do Plano Verão foi apresentada pelo assessor jurídico do Idec Marcos Diegues nesta quarta 15, no 2º Congresso da Contraf/CUT, que acontece em São Paulo.
O assessor jurídico do Idec destaca a importância deste debate junto ao movimento sindical bancário e demais entidades representativas dos trabalhadores para que seja esclarecida a manobra feita pelos bancos nos últimos 20 anos. As empresas insistem em não restituir os correntistas lesados com as perdas inflacionárias de suas cadernetas de poupança por ocasião do plano lançado em 1989.
A campanha do Idec contra o calote do Plano Verão se baseia na mudança das regras feita pelos bancos que causou prejuízo a inúmeros correntistas. A Lei entrou em vigor no dia 16 de janeiro de 1989, e alterava as regras para o reajuste das cadernetas de poupança, que passaram a ser atualizados com base no rendimento da LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), inferior ao então vigente IPC. Portanto, as cadernetas com aniversário entre o 1º e 15º dia não deveriam entrar na nova regra, mas isso não foi respeitado. “Os bancos fizeram a chamada Lei retroagida aplicando a regra do plano a partir do dia 1 de janeiro de 1989, anterior à própria promulgação”, diz Marcos Diegues.
Segundo Diegues, os bancos estão se valendo da crise financeira para recorrer com liminar ao STF contra as vitórias na Justiça conquistadas por inúmeros correntistas prejudicados com o plano. São cerca de 550 mil ações. “Os bancos argumentam que o fato de pagarem os R$ 180 bilhões que devem aos correntistas neste momento seria prejudicial aos interesses dos próprios consumidores, pois haveria risco de quebra de empresas, o que não é verdade”, diz Diegues. “O próprio valor questionado pelos bancos que deve ser restituído refere-se ao total das ações ingressadas na Justiça até o momento, o que já torna uma falácia colocar esses números”, completa.
O site do Idec – www.idec.org.br – disponibiliza um manifesto contra o calote do Plano Verão. As dúvidas também podem ser respondidas pelo e-mail do assessor jurídico da entidade: [email protected].
