O prefeito Fernando Haddad regulamentou, por meio de decreto publicado nesta terça-feira (10), a concessão de Bilhete Único Especial para desempregados na cidade de São Paulo. Terão direito ao benefício os trabalhadores que, após o final da vigência do seguro-desemprego, comprovarem que ainda não conseguiram recolocação no mercado de trabalho.
O Bilhete Especial terá validade de 90 dias e não será renovável. O seguro-desemprego é pago por um período de três a cinco meses para auxiliar o trabalhador em todas as suas despesas, incluindo de transporte. O bilhete garantirá que o beneficiário continue com acesso garantido ao transporte coletivo por mais três meses após o final da assistência federal.
O decreto assinado pelo prefeito vai ao encontro do PL 842/2013, aprovado pela Câmara Municipal em outubro passado. O texto concedia o benefício por 90 dias para profissionais demitidos sem justa causa e determinava que eles devolvessem o bilhete especial caso recomeçassem a trabalhar, mas não incluía medidas para prevenir sua utilização indevida, razão pela qual foi vetado.
O Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado, cuja criação foi regulamentada nesta terça, é pessoal e intransferível e será imediatamente cancelado se o beneficiário for admitido em novo emprego ou se houver uso indevido por terceiros. A Secretaria Municipal de Transportes e a SP Trans irão normatizar e operação do bilhete e fiscalizar sua utilização.
