A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira (06) a Lei de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é uma espécie de marco legal para pessoas com algum tipo limitação física ou intelectual. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em junho. “Essa lei torna a sociedade mais inclusiva, igualitária e justa. E faz dela aquilo que sempre sonhamos”, afirmou a presidenta.
Para o ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência. “O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou o ministro.
O texto prevê também o atendimento prioritário em órgãos públicos e dá destaque às políticas públicas nas áreas da educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para pessoas com deficiência.
O Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Segundo o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, essa iniciativa do governo é uma conquista para o país.
“É um avanço na política pública sobre os direitos da pessoa com deficiência, onde o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com força de emenda constitucional. Eu acho que essa assinatura é um momento fundamental para nosso País, para o avanço das políticas públicas de Direitos Humanos”, avalia.
A lei também prevê pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência.
