(Brasília) O governo vai enviar ao Legislativo na próxima segunda-feira (30) um substitutivo à Emenda 3, segundo informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que se reuniu na noite desta quarta-feira (25) com líderes partidários. De acordo com ele, a nova proposta visa a conseguir um acordo para evitar a derrubada do veto presidencial à emenda.
A Emenda 3, aprovada pelo Congresso e vetada posteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, faz parte da chamada Super Receita. Impede que auditores fiscais decidam se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica, formada por apenas uma pessoa, configuram ou não uma relação trabalhista. Apenas a Justiça do Trabalho teria essa prerrogativa. Por reduzir a autonomia dos fiscais, levantou entre grupos de combate ao trabalho escravo o temor de que poderia incentivar essa prática.
Mantega afirmou que o novo texto não vai mexer com 99% das pessoas jurídicas (consultórios médicos e dentários, por exemplo), que continuarão pagando os atuais 15% de tributos. “A medida vai mexer com o 1% restante, grupo de pessoas jurídicas formado por jornalistas e intelectuais, que terá um acréscimo de 10% de tributação a título de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)”.
O ministro da Fazenda afirmou que o fiscal não vai mais poder dizer se uma relação de trabalho “é de pessoa jurídica ou física”. Disse ainda que o substitutivo não vai abordar questões referentes a base salarial, mas “somente o relacionamento entre duas pessoas jurídicas”.
A reunião também tratou dos dois vetos presidenciais às leis que criam as Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Segundo Mantega, as duas entidades são instrumentos para uma política de desenvolvimento regional, “por isso vamos reabrir uma discussão dos vetos com o parlamento”.
Fonte: José Carlos Mattedi – Agência Brasil
