(Florianópolis) O governador em exercício Eduardo Pinho Moreira está realizando consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado sobre a possibilidade de realizar um leilão das contas-salário do funcionalismo público. Isso significa que tais contas deixariam de ser movimentadas pelo BESC e seriam operacionalizadas pelo banco que “pagar mais” por este direito. Essa iniciativa se configuraria, sem dúvida nenhuma, numa ação de governo que enfraqueceria o BESC, banco catarinense presente em todos os municípios do estado e cuja agência é pioneira (único banco presente), em cerca de 140 deles.
Em resposta à intenção do governo estadual de enfraquecer o banco, divulgada pela imprensa nesta terça-feira, dia 5/12, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de Santa Catarina (FETEC-SC/CUT) protocolou carta ao governador, ao presidente do Tribunal de Contas e ao presidente da Assembléia Legislativa, lembrando o compromisso eleitoral do governador eleito Luiz Henrique da Silveira em fortalecer o BESC e chamando atenção para o grande interesse público em manter o BESC catarinense como um agente de desenvolvimento de Santa Catarina.
Veja abaixo a íntegra do manifesto:
A história do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC se confunde com a história de desenvolvimento de nosso Estado. Os catarinenses comemoraram, em 2006, a presença efetiva de agência ou posto de atendimento nos 293 municípios. A presença do BESC como agência pioneira em cerca de 140 municípios, seu atendimento aos pequenos clientes e investidores e o financiamento do pequeno agricultor e do micro e pequeno empresário é uma decisão de Estado, para uma política pública de geração de riquezas e promoção do bem social. É, também, uma escolha do povo catarinense, que em vários momentos onde o banco sofreu com tentativas de desmonte, respondeu com confiança no banco, defendeu sua manutenção e ajudou a construir um quadro de recuperação que apresenta números positivos de nosso BESC.
Por isso nossa grande preocupação frente à iniciativa do governador Eduardo Pinho Moreira, que anunciou a consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre a possibilidade de leilão das contas-salário do funcionalismo público estadual. Uma intenção extremamente contraditória, anunciada ao apagar das luzes do palco eleitoral quando, em campanha, seu companheiro de partido Luiz Henrique da Silveira assinou o compromisso de que “o BESC, mantido na condição de Banco público, retorne às funções para as quais foi criado, ou seja: a de ser instrumento de suporte do desenvolvimento, de novos investimentos e da expansão econômica de nosso Estado”, em carta enviada aos participantes do Encontro Nacional dos Empregados do BESC, realizado em 5 de agosto de 2006. Contradição porque o governador Luiz Henrique, quando eleito em 2002, declarou publicamente: “O BESC é e tem sido, ao longo de sua existência, peça fundamental para o desenvolvimento da economia e da sociedade catarinense. Não podemos deixar que espúrios interesses privados, do capital internacional e do sistema financeiro nacional, atrelados às velhas oligarquias locais, dilapidem os interesses e patrimônios do povo catarinense”.
Após reiterados compromissos com os catarinenses, agora, prepara-se para o novo governo de Luiz Henrique da Silveira mais um golpe ao BESC. Um golpe à confiança dos catarinenses.
Para isso, o governo do Estado busca, inclusive, burlar a lei. Em tentativa anterior, promovida pela direção da Casan, Ação Popular movida junto à Justiça Federal obteve suspensão da publicação de edital para leiloar a folha de pagamento de seus empregados e a conta movimento da empresa. O juiz Cláudio Roberto da Silva afirma que:
“Tal edital é especialmente afrontoso ao disposto no artigo 116 da Constituição do Estado de Santa Catarina, segundo a qual:
‘Art. 116. As disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.
Parágrafo único – A lei poderá excetuar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade quando o interesse público recomendar.’”
E continua:
“(…)
Não bastasse essa evidência, há dois fatos irrefutáveis, o primeiro relacionado com a subsistência do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC como instituição financeira pública em operação; e o segundo relacionado à vigência da Lei Estadual 9.489/94, que, expressamente, dispôs, em seus artigos 1º e 3º:
‘Art. 1º. As disponibilidades financeiras dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Estado, bem como dos Poderes Legislativos, Judiciário e tribunal de Contas, serão depositados e somente poderão ser aplicados no Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e nas instituições financeiras oficiais do Estado que lhe forem coligadas ou controladas.
Art. 3º. Os órgãos e entidades de administração, bem como dos Poderes Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas, quando for o caso, farão obrigatoriamente através do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (…)
II – o pagamento de remuneração e benefícios aos seus funcionários e empregados, bem como a terceiros, relacionados com compras, obras, serviços, locações, tributos e encargos sociais, ressalvados os recolhimentos que, em virtude da lei federal, devam ser feitos em instituições financeiras oficiais federais.’”
Assim sendo, os sindicatos filiados à Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de Santa Catarina – FETEC-SC/CUT se manifestam contrários a qualquer tentativa de retirar as contas do poder público catarinense do BESC. Para que não se afronte a lei, para que não se promova o enfraquecimento dessa valorosa empresa pública e para que, principalmente, não se concretize ataque frontal ao interesse público.
Apelamos ao governador em exercício, Paulo Pinho Moreira, e ao governador eleito Luiz Henrique da Silveira para que, como importantes agentes políticos do Estado, não contradigam seus compromissos eleitorais e não atuem em sentido contrário aos anseios do povo catarinense.
Queremos o BESC público e catarinense, promovendo o desenvolvimento de nossos municípios, gerando empregos e fortalecendo as economias locais, financiando melhor qualidade de vida para nossos cidadãos e cumprindo o papel social de inclusão naqueles lugares onde os bancos privados não prestam seus serviços.
Jacir Zimmer
Coordenador da FETEC-SC/CUT
