Os direitos da classe trabalhadora e a rede de proteção social abrigados na Constituição de 1988 estão sob forte ataque do governo de Michel Temer, do Congresso Nacional, do Poder Judiciário, da mídia e das grandes corporações financeiras. As tentativas de retirada de direitos, como a que prevê a reforma da Previdência, se somam às privatizações contrárias ao interesse público, feitas às pressas e muitas vezes de modo fraudulento, ilegítimo e ilegal.
Diante de tal contexto e com o propósito de permitir uma atuação mais efetiva neste delicado momento, fazendo ainda um alerta diante das ameaças que pairam sobre as previdências pública e complementar, a Fenae e a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) realizaram nesta sexta-feira (27), em Brasília, o seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”. O evento contou com a participação de diretores das Apcefs e de empregados da Caixa Econômica Federal, além de caravanas de trabalhadores de diversas categorias profissionais de todo o país.
O seminário foi aberto oficialmente pelo presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, e pelo presidente da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho. “A Fenae vai estar sempre na linha de frente com todos os trabalhadores para reforçar a defesa do direito à aposentadoria para todos”, lembrou Jair Ferreira, durante o ato de abertura. Em seguida, Bráulio de Carvalho disse que a reforma da Previdência que agora se apresenta unifica todos os trabalhadores, seja do setor público e do privado. “Do mesmo modo, esperamos que sejam organizados outros eventos como esse, para que toda a sociedade alcance uma visão diferenciada ao que tem sido mostrado pela grande mídia”, admitiu.
Durante a mesa de abertura, representantes das centrais sindicais fizeram uma rápida saudação aos participantes do seminário. Estiveram presentes Vagner Freitas, da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Emanoel de Jesus, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CGT); Rita Lima, da Intersindical; e William Louzada, da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O representante da CUT afirmou, na ocasião, que “vivemos um momento delicado, com o Brasil sendo fortemente ameaçado por um regime de exceção”. Diante desse quadro, segundo Vagner Freitas, a CUT programa para meados de fevereiro a realização de atos públicos país afora, “tendo claro que nossa única resposta é a mobilização e o enfrentamento nas ruas”.
A coordenação dos trabalhos foi conduzida por Fabiana Matheus, diretora de Administração e Finanças da Fenae, que iniciou sua participação com um estrondoso “Fora Temer!”. Ela disse que, em um primeiro momento, o seminário mostrou-se representativo e se apresenta como um bom começo para levar adiante a resistência contra as crueldades aos direitos dos trabalhadores.
Papel social da previdência pública
O papel social da previdência pública e as consequências das reformas para os trabalhadores foi o tema da primeira mesa do seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”, contando com a participação de Luís Nassif (jornalista) e de Denise Lobato Gentil (professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro).
“A unificação dos trabalhadores é mais do que necessária para enfrentar todos os descalabros perpetrados hoje no cenário político e econômico do Brasil. Essa dinâmica demonstra uma maneira diferente de uma organização no interior da sociedade civil brasileira, atuando como principal característica para a construção de uma agenda positiva que levará o país a superar o momento conjuntural difícil e complexo que atravessa neste início de desmonte agudo do patrimônio público”. Assim, de maneira direta e incisiva, Luís Nassif iniciou a sua fala no evento.
Ele disse que as reformas de Temer, a exemplo daquela que mexe na Previdência, acabam com qualquer ação política de conteúdo nacional, seja de que natureza for. Ele considera o Brasil um caso à parte. Lembrou que a crise global de 2008 mata o neoliberalismo como alternativa de poder, pois no momento seguinte aparecem os ajustes fiscais como os ocorridos na Grécia, provocando desmontes acelerados dos Estados sociais.
Agora, segundo Nassif, começa a ficar claro que não se constrói um país se não houver distribuição de renda, conforme aponta até mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI). Para ele, hoje o maior inimigo da retomada de construção de um país de novo tipo, diferentemente daquele pregado pelo receituário neoliberal, é o obscurantismo fomentado pela mídia, que difunde o terror com base em notícias falsas e na chamada Teoria do Choque, surgida nos Estados Unidos em meados dos anos 50, na tentativa de desestabilizar projetos nacionais de construção independente e autônoma de países.
Nassif concluiu sua análise de conjuntura no seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos” dizendo que todos os setores que lutam para a construção de um projeto de país, calcado em distribuição de renda, ampliação do emprego e participação social, em algum momento, vão ter de pensar em um pacto nacional, para que “todo desenho para a Previdência continue a ser baseado no modelo solidário, única forma de garantir bem-estar para o maior número possível de pessoas”.
Demolição de direitos sociais
A mesa sobre o papel social da previdência pública contou também com a participação de Denise Lobato Gentil, professora da UFRJ. A economista falou que a reforma da Previdência do atual governo brasileiro é brutal, funcionando como uma espécie de demolição de direitos sociais – “o auge do autoritarismo neoliberal”, e a população não tem a mínima ideia disso.
Confira a apresentação da professora Denise Gentil.
Em seu pronunciamento, Denise Gentil fez um histórico sucinto sobre a importância da seguridade social para os trabalhadores no Brasil, lembrando que a sua cobertura supera hoje a marca de 110 milhões de pessoas. Segundo ela, seguridade social é um conceito abrigado pela Constituição de 1988 e abrange Previdência, assistência social e saúde. A professora da UFRJ disse que, no Brasil, a demolição da previdência começa com a PEC 285, que propõe carência mínima para acesso à aposentadoria: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. Isso será acrescido ainda de contribuição por 24 anos a mais, para o trabalhador que for receber aposentadoria integral.
Para Denise Gentil, a reforma proposta pelo governo Temer vai dinamitar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estando oculto todo um processo de privatização do patrimônio público. Isto está demonstrado no fato de que, segundo ela, entre janeiro e outubro do ano passado, os fundos privados de previdência e que são administrados por bancos tiveram lucratividade de R$ 42 bilhões. Outro ataque se dará em relação ao valor das aposentadorias, que sofrerá uma redução drástica.
Face a esses ataques cada vez maiores e mais profundos, a professora de Economia da UFRJ defendeu como urgente e fundamental um debate amplo no país sobre o papel da previdência pública, que deve ser uma ferramenta de proteção social e não um produto de capitalização. “O resultado fiscal da Previdência é determinado de fora para dentro. Isso significa que política macroeconômica provoca depressão na economia nacional, com corte radical nos investimentos, renúncia de receitas tributárias, juros elevados, câmbio valorizado e redução do crédito público”, frisou.
Denise Gentil defendeu ainda a tese de que cabe aos trabalhadores fazer a mudança política e estrutural da sociedade, acrescentando: “Não cabe a omissão, não cabe ficar acomodado, quieto ou em silêncio. Aos trabalhadores só cabe uma opção: lutar, lutar, lutar…”. Essa, para ela, é a alternativa mais adequada para combater a ofensiva ao direito da classe trabalhadora a aposentadoria decente.
