O Estado de São Paulo
Renato Andrade e Mariângela Gallucci, BRASÍLIA
O Banco Central pode ganhar na Justiça uma antiga disputa travada nos bastidores com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a competência para julgar os impactos de fusões entre instituições financeiras. Na retomada do julgamento de um recurso apresentado pelo Bradesco no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, deixou claro que os questionamentos apresentados pelo Cade não procedem e o BC tem “competência exclusiva” para avaliar essas operações.
A polêmica entre os dois órgãos da administração federal se arrasta desde os anos 1990. Para os integrantes do conselho, todas as operações que representem algum tipo de concentração de poder econômico precisam ser analisadas e julgadas pelo Cade. O BC, por sua vez, argumenta que, no caso das instituições financeiras, esse julgamento é de sua competência, já que em muitas vezes a decisão precisa ser tomada rapidamente, para evitar contágios e possíveis distúrbios ao sistema financeiro, o chamado risco sistêmico. A posição do BC é respaldada por um parecer da Advocacia-Geral da União de 2001.
Na semana passada, o STJ retomou o julgamento de um recurso do Bradesco contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que, em 2008, determinou que caberia ao Cade avaliar a aquisição do Banco de Crédito Nacional (BCN), realizada em 1997. A ministra Eliana Calmon foi contrária a todos os argumentos do Cade e frisou em seu voto que não existe “previsão legal” para que o Conselho atue de maneira “decisória” sobre operações envolvendo bancos e demais instituições financeiras.
No fim do ano passado, BC, Cade e AGU começaram a discutir um possível acordo para o impasse, o que levou o STJ a adiar o julgamento. A ideia era dividir as responsabilidades na análise dessas fusões, formalizar essa divisão por meio de uma lei e revogar o parecer da AGU. Com o projeto de lei emperrado na Câmara dos Deputados, o parecer não foi revogado e o processo acabou retomado pela Justiça.
O Cade questiona o documento da AGU e argumenta que o presidente da República não poderia aprovar um parecer capaz de anular ou limitar suas decisões. “Acolher a tese defendida pelo Cade nesse ponto, além de vulnerar o princípio da legalidade, importa em atribuir à autarquia recorrida poderes superiores aos do dirigente máximo da nação”, afirmou a ministra.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Castro Meira. Ainda não há previsão sobre quando o recurso voltará a ser apreciado. Além de Meira, outros cinco ministros devem votar sobre o assunto.
