Encontro Nacional por Isonomia pressionou Caixa e Congresso Nacional
Como forma de ampliar a mobilização e aquecer as turbinas da luta pela isonomia nos bancos públicos federais, caravanas de empregados da Caixa Econômica Federal de todo o país se reuniram em encontro nacional em Brasília nesta terça-feira, dia 20 de setembro, convocado pela Contraf/CUT, conforme decisão do 27º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa (Conecef), realizado no início de julho, em São Paulo.
O encontro ocorreu para dar desdobramento às discussões em torno da luta pela igualdade de direitos e benefícios entre novos e antigos empregados, buscando assim intensificar a pressão sobre o Congresso Nacional – deputados federais e senadores – pela aprovação do projeto de lei nº 6.295/2005, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e prevê isonomia entre os trabalhadores da Caixa, Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e Banco da Amazônia.
Isonomia, aliás, é uma das reivindicações específicas dos funcionários de bancos públicos da Campanha Nacional, sendo considerada imprescindível para corrigir uma grave injustiça da era Fernando Henrique Cardoso.
“O Encontro Nacional, que reuniu trabalhadores de todo Brasil, demonstrou claramente a disposição de luta dos empregados da Caixa em avançar nas conquistas”, ressaltou Plínio Pavão, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.
O propósito de conquistar a isonomia como exigência de valorização e respeito aos trabalhadores da Caixa e dos demais bancos públicos federais, tendo por base um forte processo de mobilização nacional, foi manifestado na abertura do encontro de Brasília por Fabiana Matheus, diretora de Administração e Finanças da Fenae e conselheira deliberativa eleita na Funcef.
Ela destacou, na ocasião, a importância do envolvimento de todos os segmentos dos empregados da Caixa na mobilização para sustentar a reivindicação por isonomia em mesa de negociação, de modo a eliminar de vez todas as formas de discriminações. No encontro nacional pela isonomia, Fabiana reafirmou ainda o compromisso da Fenae com essa luta.
“Apesar de exercerem as mesmas funções, os empregados são tratados de maneira diferente na Caixa. Não podemos permitir que essa discriminação continue. E o dia de hoje se mostrou importante para nós, empregados da Caixa, que reforçamos nossa indignação com a desigualdade de direitos”, completou o diretor da Contraf-CUT Sérgio Amorim.
Corrigir as injustiças
Na parte da manhã, o debate no encontro nacional contou com a participação do advogado Paulo Roberto Alves da Silva, do escritório Crivelli Advogados Associados (que presta assessoria jurídica ao movimento sindical bancário), e da deputada federal Érika Kokay (PT/DF), que também é empregada da Caixa.
Paulo Roberto, por exemplo, levou a notícia de que a 10ª Região do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (TRT/DF) julgou inconstitucional as resoluções 10/95 e 9/96 do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE/Dest), com base no entendimento de que essas normas estão em conflito com a liberdade de negociação coletiva. A ação que levou à sentença da TRT/DF da 10ª Região foi impetrada pela Federação Nacional dos Portuários.
Tendo como parâmetro a decisão do TRT/DF, o advogado do escritório Crivelli Advogados Associados afirmou não ser possível estabelecer previamente uma lista de temas que não podem ser negociados com o movimento sindical, como faz a Caixa ao se negar sequer a discutir a extensão aos novos empregados da licença-prêmio e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), um procedimento que tolhe a negociação coletiva. Ele criticou ainda a incongruência de uma mesma norma ser inconstitucional para os portuários, e constitucional para os bancários.
A deputada Érika Kokay também foi veemente na crítica à falta de isonomia entre os trabalhadores novos e antigos dos bancos públicos federais. Segundo ela, os direitos dos bancários foram usurpados dentro da lógica de destruição das empresas estatais, sempre contestada pelo movimento dos trabalhadores. Nesse caso, segundo a parlamentar, o objetivo era implantar a terceirização indiscriminada no serviço público, com a consequente flexibilização do trabalho.
Ela defendeu a tese de que o Brasil precisa do Estado para acabar com as injustiças sociais, citando como exemplo a situação do Japão, onde a boa remuneração, o emprego vitalício e a promoção por antiguidade fazem parte da relação de fidelização entre a empresa e seus trabalhadores, “realidade rompida no Brasil pelo governo FHC, para dificultar sobremaneira o processo de mobilização dos trabalhadores”.
Érika Kokay defendeu a imediata revogação da norma do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), que fere a Constituição Federal e cerceia a livre negociação. Ele disse que pretende entrar na Câmara com Projeto de Decreto Legislativo para sustar ou revogar essas resoluções, dado o seu caráter abusivo.
A deputada acrescentou: “O fim dessas medidas não significa a conquista da isonomia, mas sim que essa questão passará a ser definida em mesa de negociação, sem o aval de qualquer entrave burocrático. Não é mais possível, sob qualquer hipótese, permanecer entulhos que foram construídos sob a lógica de privatização da Caixa e de outras empresas estatais”.
Manifesto em defesa da isonomia
Depois dos debates com Paulo Roberto e Érika Kokay, os empregados da Caixa discutiram e aprovaram um manifesto em defesa da isonomia, no qual solicitam aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara apoio à aprovação do projeto de isonomia, com tramitação acelerada desse processo, “haja vista os prejuízos causados aos trabalhadores dos bancos públicos federais, enfraquecendo por consequência as próprias instituições estatais”.
O manifesto afirma que o fortalecimento das empresas públicas é condição sine qua non para a consolidação de um projeto nacional de desenvolvimento, mas isto esbarra na desvalorização sofrida pelos trabalhadores da Caixa e de outras instituições públicas ao longo da década de 90.
Segundo o documento, entregue para o presidente e para o relator da Comissão de Finanças e Tributação, Cláudio Puty (PT/PA) e André Vargas (PT/PR), respectivamente, as resoluções do Dest foram adotadas como parte da política de privatização do patrimônio público, “implicando na retirada de direitos para os que ingressaram a partir de 1998 nos bancos públicos federais”.
O manifesto, por fim, observa ser inconcebível a diferença de tratamento entre trabalhadores de uma mesma e única empresa, sobretudo em um banco público como a Caixa, acrescentando: “Essa discriminação, além de inoportuna, não cabe em um projeto político que tem como objetivo a valorização e a promoção da cidadania. Por isso, nossa luta não ocorre só no âmbito da Caixa, mas em conjunto com os trabalhadores de outras estatais”.
Ato na Matriz da Caixa cobra fim das discriminações
Realizado no início da tarde, o ato na Matriz da Caixa cobrou da direção da empresa a valorização e o respeito aos trabalhadores. A tônica dos protestos estava expressa em faixas que reivindicavam o fim das discriminações e isonomia já, além de salário digno, deixando claro que os bancários estavam mobilizados na campanha salarial 2011.
Foi dito, por exemplo, que chegou a hora do governo federal e da direção da Caixa oferecerem a sua contrapartida ao esforço despendido pelos trabalhadores na construção de um banco cada vez mais público e social. Relevante, nesse caso, é que os empregados precisam ser mais valorizados. O ato na Matriz, além de defender isonomia para os novos bancários, exigiu também o fim da discriminação para o pessoal do REG/Replan não-saldado.
Ponto alto foi a visita ao Congresso Nacional
Como parte da programação do encontro nacional por isonomia, a visita aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara foi um dos pontos altos das atividades protagonizadas pelos empregados da Caixa. Na conversa com o deputado Cláudio Puty (PT/PA), presidente dessa comissão, uma caravana de trabalhadores da empresa conseguiu arrancar dele o compromisso de convocar uma audiência pública para formar opinião e debater o tema da isonomia.
Requerimento com este objetivo será encaminhado na próxima semana, devendo ser convocados para a audiência representantes do Dest e dos bancos públicos federais, além da representação nacional dos trabalhadores dessas empresas. O manifesto aprovado pelo encontro nacional por isonomia também foi entregue para Puty, que se mostrou receptivo ao pleito dos empregados da Caixa.
Outra conversa foi estabelecida com o deputado André Vargas (PT/PR), relator do projeto de lei 6.295/05 na Comissão de Finanças e Tributação. Ele disse que, no caso da isonomia nos bancos públicos federais, existem dificuldades de entendimento para as questões que tiverem impactos econômicos e financeiros nas planilhas do governo federal.
Por outro lado, André Vargas afirmou que, enquanto não forem concluídas as negociações entre as empresas e o movimento sindical, não pretende dar parecer nenhum sobre isonomia, cuja ausência, segundo ele, “é sempre uma injustiça”. Ele defendeu, por fim, um ambiente menos conflituoso entre as partes, alegando ainda que a ferramenta mais decisiva para conquistar isonomia é a mobilização e a negociação sindical.
Ao parlamentar paranaense, o movimento sindical bancário esclareceu que o esforço para superar o imbróglio da isonomia vem desde 1998, época em que os bancos públicos federais estavam sendo preparados para a privatização pelo governo neoliberal de FHC.
Foi dito ainda a André Vargas que, de 2003 para cá e à revelia do Dest, o movimento nacional dos empregados conseguiu, através de diversas lutas, protestos e greves, avançar em pontos como as Apips, o parcelamento do adiantamento de férias, o desconto proporcional ao salário de contribuição mensal do Saúde Caixa, a mudança do REB para o Novo Plano da Funcef e a unificação das tabelas do Plano de Cargos e Salários (PCS), faltando conquistar ainda o ATS, também conhecido como anuênio, e a licença-prêmio.
Fica do encontro nacional por isonomia dos empregados da Caixa a certeza de que essa reivindicação deve ser deflagrada de forma coletiva, com o envolvimento dos trabalhadores de outros bancos públicos federais e de outras empresas estatais, sendo esta a única forma de eliminar os obstáculos que ainda travam a sua efetiva conquista.
A avaliação é de que, diante das circunstâncias, o balanço das atividades dos 90 bancários que se reuniram em Brasília, durante o encontro nacional por isonomia na Caixa, foi bastante positivo. Uma unanimidade: a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional é sempre tortuosa, sendo preciso trilhar vários caminhos para viabilizá-lo.
