(São Paulo) Na próxima terça-feira, a partir das 10h, a CUT, demais centrais sindicais, a Contraf-CUT, federações e sindicatos participam da plenária no Congresso Nacional em defesa da manutenção do veto do presidente Lula à Emenda 3. Conforme a CUT vem alertando, a derrubada desse veto representa ataque aos direitos trabalhistas como férias, 13º, descanso semanal remunerado, FGTS, licença-maternidade, vale-transporte, vale-alimentação etc. A emenda facilita a contratação de falsas pessoas jurídicas, prática usada para burlar direitos trabalhistas.
“Os setores empresariais, a grande mídia e os congressistas que defendem os interesses deles já colocaram essa emenda de contrabando na MP da Super-Receita. Agora estão unidos para derrubar o veto do presidente Lula”, diz Vagner Freitas, presidente da Contraf-CUT. “Por isso é essencial a participação de todos os trabalhadores e de suas entidades na plenária da CUT e na luta para que não nos enfiem goela abaixo a precarização dos direitos trabalhistas.”
No caso dos bancos, que já usam falsas pessoas jurídicas em diversas áreas, como informática, a Emenda 3 pode significar uma verdadeira “porteira aberta” para acabar com os direitos garantidos na CLT. Como exemplo, se essa emenda já estivesse valendo, os fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não poderiam autuar e multar os bancos, como foi feito no relatório sobre terceirização.
“A força-tarefa do MTE apontou como ilegal a utilização de pessoas jurídicas para realizar serviços bancários em que fica caracterizada a relação de emprego. É justamente para impedir essas autuações que os setores empresariais querem derrubar o veto do presidente Lula”, diz Miguel Pereira, da Executiva da Contraf-CUT. “Temos de impedir esse absurdo pressionando deputados e senadores, senão só restará aos trabalhadores entrar na Justiça e ficar anos esperando para recuperar seus direitos”, conclui.
Entenda o que é a Emenda 3
A Emenda 3, de autoria do ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), foi incluída de contrabando na MP que criou a Super Receita. Afirma que caberá à Justiça do Trabalho, e não ao fiscal da Super-Receita, a prerrogativa para contestar contrato firmado entre duas pessoas jurídicas para prestação de serviços.
Assim que foi aprovada essa emenda, 27 entidades empresariais publicaram na grande mídia anúncio defendendo sua sanção com a desculpa de oferecer “segurança jurídica” para as empresas prestadoras de serviços.
Fonte: Contraf-CUT, com CUT
