O governo enviou à Câmara dos Deputados, em fevereiro último, a Proposta de Emenda Constitucional 233/2008 (PEC 233), que altera o Sistema Tributário Nacional. A presente Nota Técnica tem o objetivo de apresentar os principais pontos da proposta do governo e avaliar suas implicações mais visíveis para os trabalhadores.
Com estas mudanças, o governo visa reduzir a cumulatividade do sistema tributário (ou seja, a incidência de um mesmo tributo várias vezes, ao longo da cadeia produtiva) e trazer maior racionalidade econômica e desburocratização do recolhimento de tributos pelas empresas. Dessa maneira, o governo propõe uma reorganização do atual sistema tributário, mas não ataca os vícios existentes que fazem dele um instrumento de concentração de renda e riqueza do país.
Numa primeira abordagem, verifica-se que a proposta de Reforma Tributária do governo não tem a pretensão de promover uma mudança estrutural no Sistema Tributário, de forma a torná-lo mais justo. A PEC 233, apesar de procurar corrigir algumas distorções da atual estrutura tributária, é nitidamente insuficiente para alterar de forma significativa o sistema tributário brasileiro no sentido de maior justiça fiscal.
