O Brasil pode ter uma nova lei de sigilo bancário, mais flexível e, ao mesmo tempo, mais rigorosa com os agentes públicos que têm acesso a dados de pessoas investigadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve analisar, nesta terça-feira (23), projetos apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), em 2003, e pelo então senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT), em 2005, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.
A flexibilização do sigilo bancário é uma recomendação da Financial Action Tark Force (FATF), força-tarefa que congrega 31 países, incluindo o Brasil, com o objetivo de combater, em nível global, a lavagem de dinheiro.
A experiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado (CPMI do Banestado), que tinha por objetivo apurar a evasão de divisas e lavagem de dinheiro entre 1996 e 2002, mostrou também a necessidade de se alterar o tratamento jurídico do sigilo bancário.
Acesso automático
O senador Gerson Camata (PMDB/ES), relator das duas propostas (PLS 418/03 e 49/05), apresentou um substitutivo que consolida as ideias sugeridas pelos autores. O principal ponto da proposta é atribuir a todos os órgãos públicos de fiscalização e investigação o acesso automático a dados sigilosos, uma vez concedida a autorização judicial. Claro que dentro da competência desses órgãos, que são listados na proposta.
A ordem judicial, conforme prevê o projeto será concedida a toda a operação de investigação. Com isso, não é necessária a renovação do pedido quando da operação surgirem novos suspeitos ou novos bens, direitos ou valores que mereçam investigação própria. A única exigência aos órgãos de investigação é formalizar uma comunicação ao juiz competente.
OUTROS PROJETOS EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL
Isenção das contribuições previdenciárias
A pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), para esta quarta-feira (24), contém 18 itens, entre os quais o PLS 56/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam – ou voltam – a trabalhar em atividade abrangida por esse regime.
O relator, senador Paulo Duque (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação com seis emendas à matéria.
Fundo de Garantia
Há outro item na pauta que também beneficia os aposentados que continuam ou voltam a trabalhar: a proposta permite que essas pessoas movimentem, a cada 12 meses, os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, reduz a idade mínima exigida para o uso do FGTS de 70 para 65 anos.
Essa matéria teve origem em três projetos de lei: o PLS 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC); o PLS 263/07, do senador Paulo Paim (PT/RS); e o PLS 55/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC). O relator dos três textos é o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG).
Suspensão do contrato de trabalho
Também consta na pauta da CAS o projeto que tem o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O PLS 76/05 (terminativo), do senador Jefferson Peres (PDT/AM), altera a redação do artigo 476-A da CLT.
O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC) emitiu parecer pela aprovação da proposição. A votação será nominal.
Discriminação na contratação de trabalhadores
Está na pauta da CAS o PLS 266/08, do senador Mário Couto (PSDB/PA), que altera a CLT, para incluir dispositivo que proíbe a consulta aos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito, públicos e privados, para fins de admissão de empregados.
O relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) apresentou parecer pela aprovação. A decisão na CAS é em caráter terminativo.
A CAS se reúne às 11 horas, no plenário 9, ala Alexandre Costa.
Tribunais de contas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar, nesta quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC).
Pela proposta (PEC 30/07), apresentada pelo senador Renato Casagrande (PSB/ES), o conselho seria um órgão superior de controle administrativo, financeiro e disciplinar semelhante aos que já foram implantados na esfera da Justiça e para o Ministério Público – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De acordo com a proposta, o novo conselho deve ser constituído por 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou emenda que acrescenta mais um integrante e altera a composição para garantir que os conselhos federais de Contabilidade (CFC), de Economia (Cofecon) e de Engenharia e Arquitetura (Crea) tenham representação no órgão, assim como a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas.
A reunião na CCJ tem início às 10 horas, no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.
