A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, um substitutivo global de autoria do deputado Darci de Matos (DEM) ao PL nº 288/09. A medida altera a Lei nº 14.737/09, de iniciativa do deputado Renato Hinnig (PMDB), que estabelece a obrigação das lotéricas e agências de Correios contratarem vigilantes próprios.
Diante da aplicação do substitutivo, as regras de segurança das lotéricas e agências franqueadas dos Correios, previstas na lei que entraria em vigor no próximo dia 17, terão novos critérios.
A mudança, de acordo com Darci de Matos, faz com que o artigo 1º da Lei passe a vigorar estabelecendo a não-obrigatoriedade da contratação de vigilantes nos casos das agências de correios franqueadas ou terceirizadas; casas lotéricas que operam com número igual ou inferior a quatro terminais financeiros operacionais; e casas lotéricas que operam em locais onde já existe serviço de segurança prestado por vigilantes profissionais, tais como shoppings e supermercados.
Esses estabelecimentos, no entanto, ficam obrigados a manter sistema de vigilância eletrônica, através de câmeras, cofre tipo “boca de lobo” e alarme de comunicação direta e automática com a empresa de vigilância especializada.
A função social das lotéricas
Darci argumentou que as lotéricas e os postos dos Correios cumprem papel social muito importante nos municípios catarinenses, em especial nos pequenos. “Se esses estabelecimentos fossem obrigados a contratar os serviços de vigilância, correriam o risco de fechar as portas, gerando desemprego e transtorno para a população. Com essa conquista, as 450 lotéricas de Santa Catarina, que geram cerca de 5 mil empregos, serão preservadas”, comemorou.
Na visão do presidente da Associação das Lotéricas de Santa Catarina, Sérgio Renato da Silva, o segmento recebe a notícia com satisfação, pois com as novas regras em vigor, será mantido o ritmo de trabalho, com segurança, sem precisar demitir ou fechar algumas lotéricas que certamente não conseguiriam arcar com mais este custo. Temia-se que em Lages algumas lotéricas fossem fechadas.
