Após sucessivos adiamentos da votação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que tranca a pauta do Congresso Nacional desde outubro do ano passado, o projeto pode, finalmente, ser votado nesta terça-feira (25). O texto, apresentado pelo relator, deputado Alessandro Molon, em 12 de fevereiro deste ano, já está em sua sexta versão, e, se aprovado, será a base para a Lei que tratará de direitos e deveres dos usuários de Internet.
A CUT, em conjunto com diversos movimentos sociais e entidades que debatem o tema Comunicação, defende a aprovação do projeto como está no relatório divulgado em fevereiro. A garantia de uma série de direitos constantemente ameaçados nos move a acreditar que mesmo com algumas alterações ao texto original, às quais fazemos críticas, o atual projeto pode significar um avanço para a Democracia e a sociedade brasileiras.
“A batalha ainda não está finalizada. A CUT e os movimentos precisam ficar atentos às constantes mudanças no texto, decorrentes dos diálogos entre Molon e setores resistentes ao projeto original. Esses setores, representados por alguns grupos empresariais e partidos políticos, têm pressionado e tentado impor mudanças a favor das grandes corporações, com os interesses voltados para os altos lucros e aumento de seus ganhos de capital”, afirma Rosane Bertotti, secretária de Comunicação da CUT nacional e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.
“Nesse contexto, é bom ressaltar a criação do ‘blocão’, composto de congressistas que, capitaneados pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB), viram no Marco Civil da Internet a chance de pressionar a presidenta Dilma em pleno ano eleitoral. Colocar interesses eleitorais e de grandes conglomerados acima dos direitos dos cidadãos é uma ofensa à Democracia”, complementa a dirigente.
A presidenta Dilma Rousseff já declarou que, assim como a sociedade civil, quer a aprovação do projeto de Lei antes do grande encontro internacional de Internet que acontecerá em abril. A Conferência Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial), acontecerá nos dias 23 e 24 de abril, em São Paulo, e será um marco da discussão sobre direitos na internet no País. “Lutaremos para que a aprovação seja imediata e possamos apresentar ao mundo a posição inovadora do Brasil”, afirma Rosane.
Ressalvas ao projeto
A maioria do projeto está na linha do proposto inicialmente pelas entidades que contribuíram na construção do texto original do Marco Civil. “Não restam dúvidas de que a neutralidade é uma das maiores vitórias. Mas há problemas causados pelas negociações no Congresso que precisam ser pensados, como a possibilidade de invasão de privacidade”, destaca a secretária de Comunicação.
A atual redação do Artigo 16, que obriga os provedores de internet a armazenar todos os dados, de todos os clientes, pelo período de seis meses – mesmo que a pessoa não seja suspeita de algum crime – pode significar o início de um monitoramento social que atenta contra o direto à privacidade. Também contra esse princípio básico, o atual Artigo 12, que obriga a instalação de Datacenters no país, pode facilitar o uso de dados e monitoramento dos brasileiros, principalmente sem legislação mais específica que regulamente como isso será feito.
Um terceiro ponto no novo texto é a nova redação do Artigo 10, que cita a manutenção das informações particulares. No caput do Art. 10, lemos: “A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.”. Esse trecho pressupõe o direito de manter dados pessoais dos indivíduos, algo que não estava na ideia original do projeto e também pode significar uma invasão à privacidade.
A presidenta Dilma Rousseff falou em seu discurso de abertura na ONU, em 2013, que a privacidade precisa ser garantida. Questionando a contradição entre o que a presidenta pensa e a atual redação do Marco Civil, as organização sociais, incluindo a CUT, divulgaram uma carta ao relator Alessandro Molon em que manifestam preocupação e sugerem novas formas de apresentar o conteúdo. “Esperamos que as considerações sejam atendidas. Ao mesmo tempo, também pedimos uma reunião com a presidenta, para discutir os rumos do Marco. Estamos no aguardo de um retorno”.
Garantias
As grandes corporações de Telecomunicação, representadas no Congresso pelo deputado federal Eduardo Cunha, ainda batalham contra o interesse público e querem acabar com o princípio da neutralidade de rede. A neutralidade de rede é o princípio que garante isonomia no transporte de dados na internet, e sua quebra tem o único objetivo de garantir o maior lucro para as grandes corporações. Para a secretária de Comunicação da CUT, mesmo com a garantia do poder público em votar o projeto como está, com neutralidade, precisamos garantir a pressão por parte da sociedade civil.
Desde a construção coletiva do projeto, a pressão acontece pelas redes e nas ruas, com articulação de movimentos e abaixo-assinados. A petição da Avaaz, por exemplo, estimulada pelo ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, já tem mais de 340 mil assinaturas pedindo a aprovação do Marco Civil. As mobilizações no Congresso e nas redes demonstram força, a despeito de setores conservadores que espalham boatos de que o Marco Civil da Internet seria uma forma de censura por parte do governo.
Segundo Rosane Bertotti, o Marco Civil segue justamente na linha oposta, sendo um forte instrumento de garantia da liberdade na rede, pois garante que todos os que queiram disseminar conteúdo pela internet, consigam.
“Nesta terça-feira, mais do que nunca, devemos nos mobilizar pela aprovação do Marco Civil da Internet. Pelas redes sociais, nas ruas, no Congresso, é preciso garantir a pressão popular por um projeto condizente com o que foi construído coletivamente. A luta conjunta e articulada é a força necessária para vitória”, finaliza.
