(São Paulo) Uma das emendas ao projeto que cria a Super Receita vai prejudicar a fiscalização dos acidentes em locais de trabalho e de combate ao trabalho escravo e infantil, segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Sem ligação direta com projeto de lei que une a Secretaria de Receita Previdenciária com a Receita Federal, a emenda número três obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho. A proposta, do então senador Ney Suassuna (PMDB-PB), foi aprovada ontem (13) na Câmara dos Deputados por 304 a 146 votos.
A mudança reduz o poder dos fiscais do trabalho, uma vez que não podem mais autuar empregadores em flagrante, mas precisam levar a denúncia à Justiça – cuja decisão sobre qualquer punição pode levar anos.
Na prática, de acordo com a CUT, os benefícios ao trabalhador são reduzidos pelo decreto publicado na terça-feira (13) no Diário Oficial da União. O decreto, assinado na segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite que o trabalhador obtenha o seguro de acidente de trabalho sem depender da autorização do empregador, quando a doença identificada é comum na sua função profissional. O presidente da CUT, Artur Henrique, considera que esse ganho é praticamente anulado com a emenda.
Arthut critica também o fato da emenda impedir que fiscais trabalhistas autuem empresas em casos de trabalho infantil, escravo e sem carteira-assinada, sem autorização judicial. A CUT e outras três centrais sindicais divulgaram comunicado ontem no qual reivindicam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a emenda.
"A emenda abre ainda mais espaço para a precarização do mercado de trabalho no Brasil, ao retirar da fiscalização do Ministério do Trabalho o poder de diagnosticar e definir se há vínculo de trabalho entre uma empresa e um trabalhador e remeter a questão à Justiça”, afirma o texto, assinado por CUT, Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).
Fonte: Gabriel Corrêa, Agência Brasil
