A nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico, conforme Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), passará a valer a partir do dia 1° de março de 2011. Neste intervalo de tempo, a CUT e as outras centrais sindicais estarão negociando e pressionando o MTE para que, além das questões constantes na Portaria, seja garantido o respeito aos acordos coletivos existentes, sendo os mesmos valorizados como processos de aperfeiçoamento da democracia nas relações de trabalho, em especial nas empresas em que existe organização por local de trabalho.
A CUT entende que a Portaria 1.510 é positiva, já que tem como princípio o controle da jornada de trabalho e a inibição das fraudes, mas que é preciso garantir que os ramos, onde se tem uma organização sindical de base, onde se negociou nos acordos coletivos formas diferenciadas de registro de ponto, sejam respeitados.
“Não é excluir nada da Portaria ou suspende-lá. O que nós reivindicamos é que onde há acordos coletivos com uma negociação avançada e beneficiando o trabalhador, que este acordo continue valendo. O que nós estamos vendo é que com a Portaria, os patrões e empregadores estão chamando os sindicatos e dizendo que não irão mais fazer acordo, já que as empresas terão que cumprir as normas estabelecidas pela Portaria”, relata Denise Mota Dau, secretária de Relações do Trabalho da CUT.
Outro problema relatado pela dirigente da CUT é o fato de que não houve qualquer negociação institucionalizada com as Centrais Sindicais antes da publicação da Portaria. Apenas neste mês, mais precisamente no dia 17, é que as centrais tiveram uma reunião com o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Na ocasião, reafirmaram a posição favorável a Portaria, reivindicando que sejam garantidos os acordos coletivos onde as categorias tenham conquistado um benefício diferenciado.
“O ministro se comprometeu a tentar a fazer este adendo. Estamos construindo um documento unificado das Centrais oficializando essa posição, para ser encaminhado em breve ao governo. Com este adendo, pretendemos fortalecer o direito as negociações sobre jornada de trabalho e acordos coletivos celebrados sobre o tema que avancem na ampliação de direitos, bem como contemplar os setores que já conquistaram melhores condições de controle sobre a jornada de trabalho”, afirma Denise.
Uma nova reunião entre as centrais no dia 30 definirá os parâmetros da redação a ser entregue ao governo.
Histórico
O Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho recebeu muitas denúncias no que diz respeito a fraudes nos sistemas de ponto eletrônico utilizados por grandes empresas. Denúncias formuladas por trabalhadores e sindicatos, que revelaram fraudes, em especial com a finalidade de reduzir as horas extras que levam à subtração de salário e escondem excessos de jornada, que atentam contra a saúde do trabalhador e implicam na redução das contribuições para o FGTS, Previdência Social e no Imposto de Renda de Pessoa Física.
Novo sistema
As empresas terão até 1º de março de 2011 para se adequarem a nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico. A data inicial de vigência estava prevista para ontem, dia 26, mas estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação.
Segundo o Ministério do Trabalho, nenhuma empresa será obrigada a adotar o sistema de ponto eletrônico, e apenas aquelas que já utilizam o sistema terão que se adequar.
Ficalização
A empresa signatária do ponto eletrônico ao receber a visita de um auditor do MTE, terá de apresentar um relato sobre a situação atual. Em casos de irregularidades, o auditor fixará um prazo de 30 a 90 dias para retornar à empresa e verificar se os problemas foram corrigidos. Se não constar mudanças, a empresa será autuada.
Caso o trabalhador identifique as irregularidades na empresa onde trabalha poderá fazer denúncia ao MTE.
