A Contraf/CUT participou, nessa sexta-feira, dia 14, de audiência solicitada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) com Bernard Appy, titular da Secretaria Extraordinária de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda. O encontro serviu para que as entidades levassem ao secretário mais elementos técnicos pra demonstrar o descabimento da articulação recente organizada pela Febraban no sentido de manter o calote aos poupadores prejudicados pelo Plano Verão, lançado em 1989. A Contraf/CUT foi representada por seu secretário de Finanças, Miguel Pereira.
Conforme já divulgado (leia aqui), a Febraban, mesmo depois de ter sido condenada até mesmo no Supremo Tribunal Federal, pretende interpor um recurso denominado Argüição de de Descumprimento de Princípio Fundamental, argumentando que vários bancos não teriam condições de pagar a dívida. “Não se trata mais apenas de uma questão econômica ou somente jurídica. O assunto já está pacificado na justiça brasileira com ganho de causa para os poupadores. É como se os bancos, antevendo perder o jogo, recorressem ao tapetão. Isso traria grandes problemas políticos, uma vez que abalaria a credibilidade das instituições brasileiras”, avalia Miguel.
Ele explica que o fato é que, quando foi lançado o Plano Verão, em janeiro de 1989, os bancos fizeram retroagir a mudança no índice que corrigia as poupanças para todo aquele mês, quando a legislação determinava que a mudança deveria atingir apenas as poupanças com aniversário a partir do dia 16. “Os bancos retroagiram e houve quebra de contrato. Quando se trata de contratos comerciais ou de grandes corporações o primeiro argumento que se escuta é ‘não pode haver quebra de contrato’. Porque não para os pequenos poupadores?”, questiona Miguel.
Argumentos
Na seqüência, aconteceu uma reunião na sede do Idec, em São Paulo, na qual representantes da Febraban compareceram para apresentar suas justificativas para a iniciativa deste novo recurso judicial neste momento. Dentre outras afirmações, está o fato da preocupação dos banqueiros de um possível comprometimento de recursos públicos em função de possíveis ações regressivas que os bancos poderão promover contra a União caso sejam condenado na Justiça. “O irônico é que, quando a situação foi inversa, com os bancos recebendo bilhões em recursos públicos como no caso do PROER/PROES, eles não se sentiram rogados em aceitar”, comenta Miguel.
Os representantes dos banqueiros afirmaram ainda que o fato de tomarem esta medida neste momento da crise financeira internacional, quando a questão da liquidez dos bancos está no centro do debate, é só uma coincidência, pois os bancos brasileiros são líquidos e sólidos.
Para Miguel, é importante lembrar que, além da possibilidade do descrédito das instituições em caso de reversão do atual entendimento jurídico, trata-se de uma questão de justiça social. “Os pequenos poupadores que não receberam a respectiva correção referente aos 15 dias de janeiro de 1989 viram outros contratos sendo reajustados pela mesma inflação cheia. Neste momento, estamos, Idec e assessorias econômicas, juntando os elementos que comprovam tal afirmação”, sustenta.
