Mesa redonda foi promovida pela Escola Judicial do TRT-10, em Brasília
Um debate realizado na manhã desta sexta-feira (24) encerrou o seminário comemorativo dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), em Brasília.
A mesa redonda sobre “a CLT na visão da Justiça do Trabalho, dos empregados e dos empregadores” foi mediada pelo desembargador Brasilino Ramos e contou com a participação do ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Luciano de Castilho Pereira, do secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, e do presidente da Federação das Indústrias de Brasília (Fibra), Antônio Rocha da Silva.
Ao abrir o debate, o desembargador destacou que a CLT é um marco para as leis do país. “Apesar de suas origens, a CLT é uma campeã de resistência e conteúdo. Ficou e está perpetrando no tempo, mesmo com mudanças pontuais”, disse Ramos.
CLT: patrimônio da classe trabalhadora
O diretor da Contraf-CUT registrou a importância da CLT quanto aos direitos individuais dos trabalhadores, se tornando um grande patrimônio da classe. “Aliás, foi a CLT que criou um dos maiores instrumentos de identidade da classe trabalhadora no Brasil, que é a CTPS – carteira profissional por tempo de serviço, tão sonhada pela maioria dos trabalhadores, que buscam a formalização no mercado de trabalho”, disse Miguel.
“Ao completar 70 anos, vivemos hoje um período mais positivo para a classe trabalhadora no período recente, com a criação e formalização de milhões de novos empregos, mesmo com a crise financeira que assola o mundo”, salientou.
Mais e melhores empregos
“Mas isso ainda é muito insuficiente para melhor a participação da renda do trabalho no PIB. É preciso criar mais e melhores empregos. Com melhor remuneração e em melhores condições. De nada adianta ser a sexta conomia do mundo e continuar sendo o décimo pior país em distribuição de sua riqueza no mundo, segundo a ONU”, frisou o dirigente sindical.
Miguel lembrou também os prejuízos que os trabalhadores vêm acumulando ao longo do tempo, como o fim a estabilidade após 10 anos de serviço em troca o FGTS. “A rotatividade no emprego atualmente é um dos maiores males que atingem diretamente os trabalhadores, com a incerteza completa do dia de amanhã, sendo que a demissão sem justa visa tão somente a redução dos custos das empresas”, denunciou.
Manter direitos consagrados
A importância de ter um instrumento como a CLT no Brasil foi salientado pelo dirigente da Contraf-CUT, enfatizando que serviu para todas as entidades se voltarem em sua defesa, sobretudo durante os anos neoliberais de FHC e diante da sanha empresarial. “Conseguirmos a duras penas resistir e manter os direitos ali consagrados, dada toda a simbologia e eficácia da CLT”, ressaltou.
Os problemas contidos na CLT, particularmente relacionados aos direitos coletivos – sindicais e de negociação coletiva – também foram abordados por Miguel. “A CLT, com seu tripé – imposto sindical, unicidade sindical e poder normativo da justiça do trabalho – não favorece a uma efetiva organização sindical para que cumpra com excelência o seu papel precípuo, que é a realização da negociação coletiva, ao contrário desestimula. E, além disso, o modelo retratado na CLT é de um sindicato que atua da porta para fora do ambiente de trabalho. Isso precisa mudar”, defendeu.
O sindicalista propôs “uma reflexão da necessidade de uma atualização, ou melhor, uma contemporaneidade de seu texto, uma vez que seus princípios e conceitos ainda nós são muito úteis, sem que isso signifique ‘flexibilizações’ para cortes ou redução de direitos”.
Para ele, “temos que refletir, por exemplo, o impacto das novas tecnologias, de comunicação por exemplo, que criaram uma nova divisão e organização do trabalho. Como incorporar esses mudanças, fazendo que esse desenvolvimento se transformem em conquistas da humanidade e se tornem novos direitos para os trabalhadores, não sendo incorporada ou se transforme apenas em novas formas de exploração do capital e aumento da concentração da riqueza”.
PL 4330 rasga CLT
Miguel alertou os participantes para os riscos do projeto de lei (PL) 4330, do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que trata da terceirização, se encontra atualmente para ser finalizado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e “que viria a rasgar toda a CLT”.
Para o diretor da Contraf-CUT, “o papel de todos aqueles que querem construir uma sociedade mais justa e fraterna deve ser no sentido de que a CLT avance para aumentar sua constitucionalidade, que coloque o trabalho como um valor social e estruturante da sociedade brasileira e o defina como um direito fundamental do homem, elevando-o dentre as categorias do direito”.
Proteger os mais fracos
Ao encerrar o debate, o ministro aposentado do TST lamentou que o trabalho ainda não é valorizado no Brasil como instrumento de elevação da dignidade humana. “As leis trabalhistas vieram para equilibrar as partes e não deixar o mais fraco ser engolido pelo mais forte”, disse José Luciano. Para ele, “o espírito da CLT foi e continua sendo que as partes não são iguais e o papel do estado é proteger os mais fracos”.
O magistrado traçou ainda um panorama histórico do surgimento da CLT. Segundo ele, essa legislação, com o advento da Constituição Federal de 1988, deixou de ser tratada como direito acessório para tornar-se direito fundamental.
