A Direção Nacional da Contraf-CUT aprovou documento nesta quarta-feira 11 condenando os recentes resoluções do Banco Central que ampliam o escopo de atuação dos correspondentes bancários, colocam em risco o futuro da categoria bancária, precarizam o trabalho, levam à exclusão social e trazem mais riscos para as transações financeiras. O posicionamento da Contraf-CUT (veja a íntegra abaixo), definido por consenso ao final de dois dias de reunião em São Paulo, também condena a política de juros altos do Banco Central, que freará o desenvolvimento econômico, e manifesta apoio à campanha pela reforma tributária lançada pela CUT Nacional.
No segundo dia do encontro, a economista Maria Alejandra Caporale Madi, professora do Instituto de Economia da Unicamp, fez uma exposição sobre a evolução dos normativos do Banco Central desde 1973, quando foi criada a figura dos correspondentes bancários, culminando com as resoluções 3.954 e 3.959, respectivamente de 24 de fevereiro e 31 de março de 2011.
‘Bancarização sem bancários’
“É uma regulamentação que normatiza o funcionamento dos correspondentes bancários, que agora fazem parte de um modelo de negócios dos conglomerados financeiros”, afirmou a professora da Unicamp na sua explanação. “O Banco Central está tornando o sistema mais complexo, flexibilizando as condições de atendimento, além de precarizar as relações de trabalho e promover o avanço da terceirização e da quarteirização na prestação de serviços financeiros. É a bancarização sem bancários.”
O economista Miguel Huertas, da subseção do Dieese na Contraf-CUT, apresentou estudo comparativo entre os bancários e comerciários, categoria em que a maioria dos correspondentes bancários está classificada. “São categorias bem distintas do ponto de vista salarial, faixa etária, escolaridade e jornada de trabalho. O salário médio dos comerciários é apenas 25% da remuneração dos bancários, o que explica o interesse dos bancos nos correspondentes bancários”, disse o economista do Dieese.
No primeiro dia da reunião da Direção Nacional da Contraf-CUT, na terça-feira 10, na parte da manhã o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República no governo Lula, Luiz Dulci, fez uma análise de conjuntura política, econômica e social do Brasil. À tarde, o secretário de Finanças da CUT e ex-presidente da Contraf-CUT, Vagner Freitas, e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho, fizeram exposições sobre o sistema tributário brasileiro. Leia matérias abaixo:
> ‘Se todos estão ganhando, trabalhadores também precisam ganhar’, diz Dulci.
> Contraf-CUT discute reforma tributária e Estado que queremos no Brasil.
As resoluções da Direção Nacional da Contraf-CUT
Ao legislar sobre correspondentes
bancários, BC precariza trabalho, amplia
exclusão e aumenta riscos de fraudes
A circular 220 do Banco Central, de 1973, que criou a figura dos correspondentes bancários, fixava como objetivo a correspondência entre bancos para a execução de ordens de pagamento e cobrança de títulos. Essa forma que a ditadura militar encontrou para um problema à época, em que os bancos não tinham presença nacional como tem hoje. Em 1999, o BC editou a Resolução 2640, ampliando a gama de serviços prestados mas restringindo sua atuação apenas às cidades distantes dos grandes centros que não possuíam sequer postos de atendimento.
As contínuas alterações impostas pelo Banco Central nesses 12 anos para atender aos interesses dos bancos, no entanto, transformaram uma ideia socialmente justa em um monstrengo que coloca em risco o futuro da categoria bancária, provoca a precarização do trabalho, amplia a exclusão social e traz mais riscos para as transações financeiras.
A flexibilização total das regras para o funcionamento dos correspondentes bancários veio com as resoluções 3.954 e 3.959, respectivamente de 24 de fevereiro e 31 de março de 2011. Em síntese, as resoluções permitem que:
1. Qualquer sociedade, pública ou privada, poderá atuar como correspondente bancário, passando até mesmo a ter como atividade principal o papel de correspondente.
2. Os correspondentes bancários terão suas funções ampliadas, passando a oferecer “prestação de serviços de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante” (ou seja, os bancos), inclusive de recebimentos e pagamentos e de encaminhamento de cartões de crédito.
3. Os próprios bancos poderão criar empresas para atuar como correspondente bancário. Isso significa que os bancos não terão mais interesse em abrir agências.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), as novas normas do Bacen contêm uma série de irregularidades, tanto no conteúdo quanto na forma como foram editadas.
Ao editar as duas resoluções, o Banco Central viola a Constituição Federal, porque está legislando em substituição ao Congresso Nacional. Os novos normativos significam na prática uma reforma do sistema financeiro, papel legislativo que cabe exclusivamente ao Congresso segundo o Artigo 192 da Constituição.
A justificativa do Bacen de que as resoluções visam ampliar a bancarização e a inclusão social não resiste à confrontação com a realidade. Ao contrário, as novas normas permitirão que os bancos criem correspondentes para segmentar o atendimento, e assim afastar os clientes de baixa renda das agências, o que eles mais desejam. E isso vai acentuar a exclusão.
Dos 5.587 municípios brasileiros, 1.973 (35,3%) não possuem sequer uma agência ou posto de atendimento bancário, segundo dados do Banco Central de 31 de março deste ano. Pior: o Brasil tem menos agências bancárias hoje (19.908) atendendo a população do que tinha em 1990 (19.996).
Nesse tipo de banco, não cabem os mais pobres. Não é à toa que os bancos preferem ampliar o número de correspondentes ao invés de abrir agências. Em dezembro de 2007, havia no país 95.849 correspondentes bancários, número que subiu para 165.228 em dezembro do ano passado.
Mas eles não estão sendo criados nas regiões menos bancarizadas. Um quarto (39.720) dos correspondentes bancários que existem hoje no Brasil está no Estado de São Paulo, o mais bancarizado do país, funcionando frequentemente em frente ou lado a lado das agências.
Isso ocorre porque, apesar de funcionarem sob a forma de concessão pública, os bancos brasileiros optam por atuar apenas nos filões mais rentáveis da economia, evitando qualquer tipo de risco. Por isso a rede de agências é voltada para a venda de produtos e serviços financeiros, cobrando altas tarifas e os maiores juros reais e spreads (a diferença entre o custo de captação e de empréstimo dos bancos) do planeta, além de tudo submetendo a categoria bancária a situações de assédio moral, em razão da pressão por cumprimento de metas inatingíveis.
Na avaliação da Contraf-CUT, as novas resoluções do BC ampliarão a terceirização no sistema financeiro nacional e na prática regulamentam a flexibilização das relações de trabalho e da prestação de serviços na atividade bancária. Apesar de exercerem diversas funções típicas de bancários, os correspondentes recebem salário inferior ao dos bancários e não estão protegidos pelas dezenas de cláusulas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, entre elas a participação nos lucros e resultados, pisos salariais, jornada de seis horas e direitos relacionados à saúde.
Essa precarização do emprego só beneficia os bancos, aumentando as suas margens de lucro e a concentração da riqueza.
A população também perderá porque as novas normas do BC ampliando as funções dos correspondentes bancários aumentarão os riscos de fraudes nas transações financeiras, além de submeterem os clientes e usuários a um crescimento do número de assaltos por falta de mínimas condições de segurança nos locais precarizados onde funcionam.
Por todas essas razões, a Direção Nacional da Contraf-CUT é contrária ao que determinam as resoluções 3.954 e 3.959, porque representam a exclusão social na forma de segmentação, por ser uma forma de legislar sobre tema de competência do Congresso Nacional e por precarizar ainda mais as condições de trabalho.
Orientamos os sindicatos a denunciarem em suas bases, nas câmaras de vereadores, nos movimentos sociais etc. a forma como os bancos estão discriminando os clientes de menor renda e retirando direitos dos trabalhadores.
…………………………………………..
Política do Banco Central trava
desenvolvimento e concentra renda
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) considera um equívoco a política implementada pela atual diretoria do Banco Central de continuar aumentando a taxa básica de juros, além de adotar outras medidas para frear o crescimento da economia e deixar o câmbio frouxo, à mercê dos interesses dos especuladores.
Essa combinação de iniciativas (ou ausência delas no caso do câmbio) pode ser letal para o futuro do país, principalmente para os trabalhadores. A elevação da taxa Selic é nefasta para a economia do Brasil, pois inibirá o crescimento, a geração de mais empregos e renda e o desenvolvimento econômico e social do país. A valorização cambial ameaça provocar a desindustrialização de importantes setores da economia.
Não há embasamento técnico que justifique esse aumento, que mantém o Brasil campeão mundial de juros e vai na contramão do que estão fazendo os demais países, tanto os industrializados como os emergentes. A subida da inflação nos últimos meses, como mostram as pesquisas do Dieese e até mesmo as declarações do ministro da Fazenda e da própria presidenta da República, deve-se ao aumento de preços de algumas commodities agrícolas, não havendo nenhum indício de que tenham sido provocadas pelo aumento da demanda. Os indicadores já apontam para uma redução da alta de preços, como o fim da entressafra do etanol.
Essas decisões do Banco Central são uma rendição ao mercado financeiro, que, amplificado pela grande mídia, espalha um verdadeiro terrorismo pelo país brandindo a ameaça da explosão inflacionária e da perda de controle do governo sobre a economia.
A elevação de 1,25% na taxa Selic imposta pelo Copom durante os quatro meses de gestão de Alexandre Tombini à frente do Banco Central significou uma transferência de aproximadamente R$ 19 bilhões de recursos dos cofres do Tesouro Nacional para os detentores de títulos da dívida pública, principalmente os bancos. Isso é mais que os R$ 13,4 bilhões do orçamento do Bolsa Família para todo o ano de 2011 e do que o programa Luz para Todos. Os bancos são os principais beneficiários dessa política.
Esse é o caminho mais curto para a concentração da riqueza. É por isso que o Brasil, apesar de ser hoje a sétima economia mundial e dos inegáveis avanços econômicos e sociais da última década, ainda permanece entre os dez países mais desiguais do planeta.
Tombini também vem se notabilizando por pronunciamentos desastrosos, sempre alinhados com o viés do sistema financeiro. Na terça-feira 3 de maio, em entrevista à GloboNews, exortou os trabalhadores a moderarem as reivindicações nas campanhas salariais.
E na sexta-feira 6 fez um apelo à população para que pare de consumir. “Se quiser adiar o consumo (…), este é o momento de fazê-lo, pois o rendimento das aplicações financeiras está em elevação, em função da política monetária”, disse o presidente do BC em audiência pública a várias comissões do Congresso Nacional. Ele confessa assim que a política monetária que está implantando não serve para defender a moeda, nem para conter a inflação e muito menos para distribuir renda, mas sim para favorecer os especuladores do mercado financeiro.
Por isso, a Direção Nacional da Contraf-CUT repudia a política concentradora de riqueza adotada pelo Banco Central, que utiliza a alta da taxa Selic como único instrumento para conter a inflação e defender a moeda.
A Direção Nacional da Contraf-CUT defende que o Banco Central e a política por ele adotada precisa estar em sintonia com o que preconiza o programa de governo eleito pelo povo brasileiro.
As decisões devem levar em consideração o desenvolvimento e a distribuição de renda através de medidas que permitam a geração de empregos, o fortalecimento da economia interna, da indústria nacional e da valorização dos salários.
……………………………………..
A Reforma Tributária que queremos
A Direção Nacional da Contraf-CUT apoia a proposta de reforma tributária da CUT Nacional, que visa tornar menos injusta a estrutura de cobrança de tributos existente no país, pela qual os pobres pagam proporcionalmente mais que os ricos.
Os objetivos de uma Reforma Tributária na visão da CUT são as seguintes:
1. Aperfeiçoar progressividade da estrutura tributária, tanto no que se refere aos tributos diretos (aplicados sobre a renda) quanto aos indiretos (aplicados sobre os preços);
2. Elevar o peso dos tributos diretos no total arrecadado;
3. Taxar as Grandes Fortunas e heranças, de forma a criar novos recursos para dar suporte à política de valorização do salário mínimo e às outras políticas sociais;
4. Desonerar a cesta básica;
5. Incentivar a formalização do trabalho;
6. Propiciar aos contribuintes maior transparência dos impostos e contribuições aplicados;
7. Aperfeiçoar a distribuição dos recursos no chamado Pacto federativo;
8. Eliminar a guerra fiscal;
9. Viabilizar o crescimento com estabilidade de preços;
10. Incentivar o investimento produtivo, especialmente aqueles que geram mais empregos; e desincentivar as aplicações financeiras especulativas;
11. Recuperar a capacidade de investimento do Estado nas áreas sociais e de infra-estrutura econômica;
12. Eliminar a Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU);
13. Garantir recursos para o Orçamento da Seguridade Social;
14. Combater a fraude e sonegação;
15. Regulamentar o artigo 192 da Constituição Federal que regula o sistema financeiro nacional.
As propostas da CUT para a Reforma Tributária por eixo temático
a) SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
A diretriz da simplificação da estrutura tributária é defendida pela CUT e é compatível com uma Reforma Tributária socialmente mais justa;
A diretriz do fim da Guerra fiscal pressupõe, entre outras medidas, a unificação das alíquotas de ICMS;
A unificação nacional das alíquotas de impostos deve ser acompanhada da progressividade: alíquotas maiores para os bens e serviços de luxo ou que onerem o Estado e menores para os de primeira necessidade, como alimentos e remédios.
b) FIM DA GUERRA FISCAL
Além da unificação das legislações e alíquotas do ICMS e da cobrança do ICMS no destino nas operações interestaduais (com a possibilidade da adoção de um sistema misto: destino/origem), a CUT defende que o combate a guerra fiscal se complete com a exigência de contrapar tidas obrigatórias a qualquer incentivo concedido às empresas. Entre estas contrapar tidas estão: o compromisso com metas de geração de empregos; o respeito ao direito de sindicalização; índices de nacionalização obrigatórios; metas de expor tação; apresentação de balanço social anual.
c) CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS
CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AO INSS: a contribuição do trabalhador para o INSS deve ser progressiva, por meio do sistema de “cascata”;
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS: diante da discussão acerca da desoneração da folha para a formalização das relações de trabalho, é pertinente a preocupação com os impactos da medida sobre o orçamento da Seguridade Social.
d) DESONERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
Incentivar prioritariamente os investimentos produtivos, em detrimento da especulação financeira;
A CUT defende que qualquer incentivo tributário às empresas seja acompanhado da exigência de contrapartidas obrigatórias. Entre estas contrapartidas estão: o compromisso com metas de geração de empregos; o respeito ao direito de sindicalização; índices de nacionalização obrigatórios; compra de máquinas e equipamentos nacionais; metas de exportação; apresentação de balanço social anual.
e) DESONERAÇÃO DE PRODUTOS DIRETAMENTE RELACIONADOS À SOBREVIVÊNCIA HUMANA
A CUT defende que os itens da cesta básica, os medicamentos de primeira necessidade e os equipamentos de suporte à vida (como os equipamentos para os deficientes físicos) tenham isenção de impostos federais, estaduais e municipais. Para a definição dos medicamentos e equipamentos a serem isentos, devem ser ouvidos o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Federais de Farmácia e de Medicina.
f) SAÚDE
A CUT propõe que a Reforma Tributária garanta recursos vinculados previstos na Emenda Constitucional nº 29 (EC29, que estabelece recursos obrigatórios para a saúde).
g) POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Eliminar a guerra fiscal;
Fim dos incentivos tributários previstos no Projeto de Lei das Zonas de Processamento de Exportação, já que estes incentivos contribuem para acirrar a guerra fiscal;
Nos casos das decisões de transferência de plantas produtivas de uma região para outra, as empresas devem contribuir, por meio:
– da apresentação de um projeto de revitalização da área, aprovado pela prefeitura; ou
– da continuidade do pagamento de IPTU por mais um período de tempo a ser definido, visando propiciar condições ao setor público de avaliar os danos sócio-ambientais e revitalizar as áreas atingidas pela saída de empresas.
h) CONSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
Um sistema tributário mais justo pressupõe a participação das fortunas nacionais no financiamento das políticas públicas necessárias ao desenvolvimento do país. Assim a CUT defende o envio imediato ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que cria o IMPOSTO DE SOLIDARIEDADE SOBRE GRANDES FORTUNAS.
i) IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)
Criar alíquota especial de ITR para ser aplicada no caso das terras improdutivas. Os recursos derivados desta alíquota especial deverão ser obrigatoriamente destinados ao programa de Reforma Agrária do governo federal.
j) IMPOSTO DE RENDA
Os impostos diretos, como é o Imposto de Renda, conseguem alcançar níveis de progressividade maiores do que os impostos indiretos, como ICMS e ISS.
Por isso, o debate sobre a estrutura do IRRF e a configuração de sua tabela é de extrema importância para a reorganização do sistema tributário brasileiro em bases mais justas.
