A Contraf-CUT participou na quarta-feira (26), a convite do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), da segunda reunião do GT – Crédito Consignado, na sede do Ministério da Previdência Social, em Brasília. O objetivo foi discutir a proposta de resolução que trata da relação das instituições financeiras e seus agentes intermediadores na concessão de crédito consignado aos aposentados e pensionistas do INSS – os chamados “pastinhas”. A primeira reunião havia sido realizada no último dia 11.
A estratégia do Ministério, que possui convênio com os bancos, através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, para a concessão do empréstimo consignado aos aposentados e pensionistas do INSS, é de proteger esse segmento da população, limitando a retribuição paga aos agentes envolvidos nesse tipo de empréstimos.
“A intenção é controlar a atuação desses agentes terceirizados, que vivem de fazer rolar a carteira e o endividamento dos aposentados, renovando infinitamente a mesma operação de crédito consignado”, afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
“Isso sem falar em inúmeras outras denúncias feitas pelos aposentados e pensionistas, como operações fictícias, valores indevidos, falta de fornecimento de cópias dos contratos”, aponta o dirigente sindical.
Impor limites
A proposta apresentada e aprovada consensualmente no GT na reunião prevê a limitação de no máximo a 10% a remuneração paga pela instituição financeira ao seu prestador de serviços (como forma de redução dos custos da operação na ponta para o aposentado).
Além disso, foi definido o pagamento do valor devido pelo mesmo período de duração do empréstimo averbado, para tentar, assim, inibir a renovação sucessiva da mesma operação de empréstimo consignado a um mesmo aposentado. “Isso vem garantindo renda fácil para esse tipo de agenciador e o permanente endividamento do tomador do empréstimo”, denuncia Miguel.
Já está definida, também por orientação do CNPS, a taxa máxima a ser cobrada pela rede conveniada, que é de 2,14% ao mês nesse tipo de operação, bem como a margem consignável, que é de 30% dos vencimentos líquidos dos aposentados ou pensionistas.
Para o diretor da Contraf-CUT, “a iniciativa é louvável e só vem demonstrar a precariedade das resoluções do Banco Central ao autorizar a terceirização da concessão de crédito dos bancos para os correspondentes bancários”.
“Se nos bancos já averiguamos irregularidades, imaginem o que ocorre mundo a fora, em qualquer portinha, pessoas trabalhando livremente em busca de resultados e recompensas financeiras, o que não deve acontecer? Os aposentados, por desconhecerem os riscos do endividamento e na maioria das vezes não terem noções de economia financeira, se tornam presas fáceis para este tipo de atuação predatória e socialmente condenável”, avalia Miguel.
Controle
Outra medida anunciada é a formalização de convênio entre o INSS e o Banco Central, para troca de informações, no sentido de acompanhar o cumprimento de todas as normas. Segundo o INSS, isso será possível, porque nas operações de crédito consignado se terá a condição de identificar o cedente do crédito através do CPF. “Além do próprio diferimento do pagamento, conta-se também com a possibilidade de se excluir os maus agentes que vivem de refinanciar a mesma operação”, explica o sindicalista.
“O crédito consignado é uma das linhas de crédito pessoal que mais crescem no país e vem sendo disputado a tapas pelo mercado, provocando recentemente uma corrida dos grandes bancos de varejo para essa modalidade, comprando as carteiras dos bancos especializados”, ressalta Miguel.
Segundo dados da Previdência Social, as operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do INSS totalizaram R$ 2,597 bilhões em agosto deste ano. Isso representa um aumento de 13,71%, se comparado ao igual período de 2011. Em número de operações, agosto registrou 718.327 contratos.
Renda
Em agosto, do total de operações de empréstimo pessoal e com cartão de crédito, 384.837 foram efetuados por segurados com até um salário mínimo. Esses aposentados e pensionistas responderam por R$ 988 milhões em operações. Nessa faixa de remuneração, os segurados contrataram, no empréstimo pessoal, em média, R$ 2.569,70.
Na faixa salarial acima de um e até três salários mínimos foram contratados R$ 884 milhões, por meio de 228.590 operações, no valor médio de R$ 3.871,17 para o empréstimo pessoal. Na faixa acima de três salários mínimos foram liberados 104.900 contratos, equivalentes a R$ 724 milhões, no valor médio em empréstimos pessoais de R$ 6.903,23.
Faixa etária e número de parcelas
Do total de 718.327 empréstimos concedidos em agosto, no total de R$ 2,597 bilhões, 594.750, isto é, 82,80% dos empréstimos foram parcelados entre 49 a 60 meses.
Do total de operações realizadas no mês, 38,99% foram contratadas por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos. A faixa etária de 50 a 59 anos foi responsável por 22,84% dos empréstimos, e a de 70 a 79 anos, por 23,77%.
Regiões
Das operações realizadas em agosto, R$ 1,369 bilhão foi disponibilizado na região Sudeste, por meio de 360.126 contratos. São Paulo lidera tanto em volume quanto em quantidade de operações, com R$ 795 milhões em 195.022 contratos.
A região Nordeste vem em seguida, com 160.025 operações que correspondem a R$ 509 milhões. Na região, a Bahia é o estado em que mais se realizaram empréstimos, com 39.611 operações e um montante de R$ 130 milhões.
A terceira posição em valor contratado cabe à região Sul. As operações somaram R$ 458 milhões e totalizaram 124.118 contratos. O Rio Grande do Sul é o estado da região que mais contratou, com 54.667 operações, que corresponderam a R$ 206 milhões.
As 34.279 operações consignadas na região Centro-Oeste equivaleram a R$ 122 milhões. Goiás, com 14.099 contratos no total de R$ 47 milhões, tem os mais altos valores e número de empréstimos na região.
Na região Norte foram contratados R$ 100 milhões, que equivalem a 30.557 contratos. O Pará é responsável pelo maior número de operações, 16.246, e de valor contratado, que soma R$ 52 milhões.
Avaliação
Segundo Miguel, “foi muito importante a participação da Contraf-CUT nessas reuniões do GT, porque foi possível contribuir e inclusive alterar a redação inicialmente proposta, que tratava com naturalidade e de certa forma ajudava a legitimar os processos de terceirização e utilização dos correspondentes bancários que os bancos, a partir da Resoluções 3954 e 3959 do Bacen, impõem à sociedade, como única forma de bancarização e inclusão financeira dos excluídos dos serviços bancários”.
“Tivemos a oportunidade de mostrar os riscos e a precariedade da imposição desses canais e as possibilidades diferentes de garantir esses serviços com mais segurança e respeito que os aposentados e pensionistas merecem,” enfatiza o dirigente sindical.
A proposta construída de resolução será apresentada na próxima reunião do Conselho Nacional de Previdência Social, que ocorrerá no dia 4 de outubro.
“O desafio contínuo nesse tema é garantir o direito ao livre acesso ao crédito e à portabilidade, a que todos têm direito, e ao mesmo tempo impedir o uso indevido deste tipo de benefício para endividamento irresponsável e venda de produtos financeiros dispensáveis para aposentados e pensionistas, por parte das instituições financeiras”, salienta Miguel.
“Para garantir as duas coisas ao mesmo tempo, somente com muita informação e combate às práticas irregulares, e nisso os sindicatos de bancários, enquanto sindicatos cidadãos, podem contribuir, e muito”, acredita o sindicalista.
“O crédito consignado foi uma opção criativa sugerida pelo movimento sindical da CUT ao governo lula, para contribuir no combate aos altos juros praticados pelos bancos brasileiros e ajudar para a redução dos mesmos, uma vez que o risco de inadimplência é nulo, caso a operação seja feita adequadamente e não para o endividamento irresponsável de qualquer segmento social, particularmente aposentados e pensionistas”, conclui Miguel.
Além da Contraf-CUT, participaram da reunião do GT representantes da Febraban, Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), Contag, Banco Central, Abbc (Associação Brasileira dos Bancos Comerciais), Dataprev, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e representantes dos diversos setores do MPS e do INSS.
